efeitos da sentença declaratória da falência
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. ... DECRETAÇÃO ... FALÊNCIA. ... PATRIMÔNIO ... USUCAPIÃO. ... 4. A sentença ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2004-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - REVERSÃO AO STATUS QUO - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há como conceder-lhe uma prerrogativa destinada àqueles que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração de violação legal e divergênci
... pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das ... ão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...
... ÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA". ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGA\xC3" ... SENTENÇA ... sujeita aos efeitos da falência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...
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Acórdão Nº 3401-008.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... 01/04/1999 ... a 30/06/1999 ... - EFEITOS. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DEVIDOS ... MASSA ... DA FALÊNCIA ... A prolação de sentença judicial ... A prolação de sentença judicial declaratória da falência do sujeito passivo torna ...
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Acórdão Nº 3401-008.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... 01/07/1999 ... a 30/09/1999 ... - EFEITOS. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DEVIDOS ... MASSA ... DA FALÊNCIA ... A prolação de sentença judicial ... A prolação de sentença judicial declaratória da falência do sujeito passivo torna ...
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Recuperação de empresas e falências
... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ... alienação não é nula, produzindo seus efeitos, somente sendo inoponível perante a Massa ... ção do Poder Judiciário, inclusive a Sentença prolatada é que constitui o título da ... 98. São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto: ... (a) a perda da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... Temos por objetivo analisar os efeitos jurídicos da sentença judicial declaratória da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Acórdão Nº 0019003-31.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA IA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... sentença declaratória produz efeitos imediatos, afetando todo o ...
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Acórdão Nº 0003818-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA IA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... sentença declaratória produz efeitos imediatos, afetando todo o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... Tratando-se, in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de ...