efeitos da sentença penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ARTIGO 26 ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... § 1º Para efeitos" do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – dados de conexão: informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
- A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , importa em citao, para todos os efeitos legais ... 3. Se o ru criar embaraes ao ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da ... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3" ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , desde sua decretao, os seguintes efeitos: ... a) suspenso da exigibilidade das ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais ... #Incluído pela Lei Complementar ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... so equiparados a servidor pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer ... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... II Da convenção de arbitragem e seus efeitos ... ARTIGO 3 ... As partes ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...