efeitos da sentença penal absolutória

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  • Acórdão nº 70036255966 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... omeçou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Efeitos da sentença penal absolut...

  • Acórdão nº 70055347983 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE PENSÃO. ABORDAGEM E PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EFEITOS CÍVEIS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BASEADA EM FUNDAMENTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso em exame diz com pedido de indenização por danos materiais e morais...

  • Acórdão nº MS 14703 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    ... DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa.

  • Acórdão nº REsp 1090425 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    ... DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDA...

  • Acórdão nº 2007/0174032-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade...

  • Acórdãos nº 186800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    ... VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu do crime de concussão Reconhecimento dos efeitos civis da sentença absolutória Impossibilidade A responsabilidade civil é independente da...

  • Decisões Monocráticas nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

  • Acórdão nº 70002989440 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

    ... CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. A responsabilidade civil é independente da criminal, apenas não se podendo questionar sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor quando estas questões já tiverem sido decididas na esfera penal (art. 1.525 do Código Civil). Sentença prolatada em processo criminal, que absolveu os réus por insuficiência de provas, não faz coisa julgada no cível. A...

  • Decisão da Presidência nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 2007/0283037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal...

  • Decisão da Presidência nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • Decisões Monocráticas nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • Decisões Monocráticas nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.

    ...SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. �NCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A ... da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera ...

  • Decisão da Presidência nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.

    ...SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. �NCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A ... da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera ...

  • Acórdão nº 70021436522 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2008

    ... AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A intimação da parte por meio de seu advogado para audiência de instrução e julgamento não acarreta nulidade do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista ausente determinação de depoimento pessoal, e a presença de procurador habilitado em audiência. Havendo trânsito em julgado de ação penal...

  • Acórdão nº HC 106181 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, ANULAR A DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL 2000.50.01.002862-2 EM RELAÇÃO

  • Decisão Monocrática nº 2007/0283037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ÁLVARO ROGÉRIO DE MORAES, com fundamento n...

  • Acórdão nº HC 124820 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do Código Penal. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente,

  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... a contar da data do trânsito em julgado da sentença definitiva prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA...

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    ... NADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Ausente a apreciação de documentos indispensáveis para os pleitos defensivos, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão constatada (619 do CPP). - A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extr...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.