efeitos da sentença penal absolutória

17422 resultados para efeitos da sentença penal absolutória

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando ...ARTIGO 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX Da prisão, das medidas ...

  • Acórdão nº MS 14703 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    ... DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade...

  • Acórdão nº 2007/0174032-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    ... DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDA...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Janeiro de 2014

    ... DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019611-70.2013.8.05.0000, Relator(a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/01/2014 )

  • Decisões Monocráticas nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

  • Acórdãos nº 186800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    ... VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu do crime de concussão Reconhecimento dos efeitos civis da sentença absolutória Impossibilidade A responsabilidade civil é independente da...

  • Decisão da Presidência nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

  • Decisão da Presidência nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • Decisões Monocráticas nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • nº 1999.01.00.105654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 1999

    ... 847-7/MG, Rel. Min. Marco Aurélio) 2. No processo penal, os efeitos da coisa julgada, em certas hipóteses de sentença absolutória, não se restringem somente às partes acusadas em determinado processo, mas se estendem igualmen...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0146019-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR GOMES BEZERRA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu seu recurso especial, no qual sustenta, em síntese, violação aos artigos 467; 469; e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, sob argumento de que a sentença proferida no âmbito penal faz coisa julgada ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0038025-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2010

    observância a todas as peculiaridades das provas produzidas e juntadas ao pedido de Exceção que deu causa ao presente Agravo, e que excluiu o ora embargante da responsabilidade da administração financeira da empresa executada, demonstra inequívocamente e prova definitivamente que o embargante não agiu com dolo ou culpa (fl. 256, e-STJ, grifos no or...

    ...O embargante alega:. A sentença criminal favorável ao embargante, proferida em. ...Como se vê, diante da decisão da ação penal pública que eximiu o embargante de ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    ... inal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em erro material. Hipótese em que se impõe acolhida dos embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão, com o não conhecimento da revisão criminal, por absoluta falta de objeto. 2. Acolhida dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.