efeitos da sentença penal absolutória
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ...II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à ...CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 307-73.2017.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO CPC DE 1973. ERRO DE FATO E EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO...
...ERRO DE FATO E . EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA ... -
Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE....
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. ... -
Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. ... -
ACÓRDÃO Nº 10790/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-09-2016
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RESPONSÁVEL NO ÂMBITO PENAL. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SÓ REPERCUTEM NOS PROCESSOS DO TCU SE HOUVER RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS OU SE COMPROVAR A NEGATIVA DE SUA AUTORIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...
...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA . ...DECLARAÇÃO . ACOLHIDOS, . COM . EFEITOS . MODIFICATIVOS. ...penal, mediante cognição precária, . ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ...Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
...DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL". INTERCEPTAÇÃO . TELEFÔNICA. NULIDADE \xC2" RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. . ... ou tribunal a proferir sentença . ... -
Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU ABSOLVIDO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser...
...PENAL. . VIOLAÇÃO . DA . COISA . JULGADA. . ... material, sendo, em única sentença, condenado por um . ...sentença absolutória anterior, transitada em julgado. . ... . todos os efeitos penais dela decorrentes. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0063930-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO...
...DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, . ...ão há como conferir extensão dos efeitos" da absolvição criminal . da servidora, \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação...
...SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA . ...punitiva do Estado não produz efeitos" sobre a decisão administrativa . Documento:\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De ...
... ou extraordinário sem efeitos . ... superando os fundamentos da sentença absolutória proferida em . ... constituindo título executivo penal suficiente para o . ... -
Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
... DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS" DE . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA \xC2"...PENAL - CPP. INCURSÃO . ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA
... A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – ... por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
...ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. . ...como sentença" penal absolutória em relação ao\xC2"...efeitos... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...
...PUNITIVA . ADMINISTRATIVA. SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO . DO PRAZO\xC2"...POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS N. . ... -
Acórdão nº 0136181-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO A UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, IV, DO CODIGO PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO Dos efeitos da sentença absolutória aplicada ao corréu...
...ACÓRDÃO. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. CRIMINAL EM SENTIDO RITO. SENTENÇA DE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO ... -
Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. A construção
...EMENTA. PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. ...DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI ... para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0000294-65.2015.8.19.0020 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Acórdão Da E. Segunda Câmara Criminal Que, por Maioria de Votos, Deu Provimento Ao Recurso Ministerial para Reconhecer a Reincidência Específica e Cassar Os Benefícios Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, e Da Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, Fixando a Nova Reprimenda Em 05 (cinco) Anos, 07 (sete) Meses e 15 (quinze)
..., MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA" . RECORRIDA. VOTO VENCIDO QUE NEGAVA\xC2"...SEGUNDA À PRESENTE AÇÃO PENAL. A CONTROVÉRSIA SE REFERE À . ...ÇÃO PENAL NÃO TEM OS EFEITOS TÍPICOS DA SENTENÇA . . OU . ABSOLUTÓRIA. . REVELA . NATUREZA . ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...
... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... à coisa julgada (se já existente sentença condenatória transitada em julgado em um dos ..., a reclamar, portanto, uma decisão absolutória ou condenatória; assim, sendo tipo de decisão ...Juiz de Primeiro Grau que afastou os efeitos da litispendência, trancar a Ação Penal ... -
Acórdão Nº 0629747-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º0027302-90.2022.8.06.0001 (DESMEMBRADO DA AÇÃO PENAL
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO. ANULLARE. ...ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO. ... -
Acórdão nº HC 210416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...