efeitos da sentença penal absolutória

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  • Acórdão nº 70036255966 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FESTIVIDADE PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. FALECIMENTO DE FREQUENTADOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. Hipótese dos autos em que a municipalidade patrocinou uma festa para promover a inauguração das novas instalações de uma Escola Municipal. 1. Prescrição. Na espécie, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V ...

  • Acórdão nº 70055347983 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE COM RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PENSÃO. ABORDAGEM E PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EFEITOS CÍVEIS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BASEADA EM FUNDAMENTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

  • Acórdão nº MS 14703 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE....

  • Acórdão nº REsp 1090425 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA...

  • Acórdão nº 2007/0174032-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...

  • Acórdãos nº 186800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE FISCAL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu...

  • Acórdão nº 70002989440 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. A responsabilidade civil é independente da criminal, apenas não se podendo questionar sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor quando estas questões já tiverem sido decididas na esfera penal (art. 1.525 do Código Civil). Sentença prolatada em processo criminal, que absolveu os réus por...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...

  • Acórdão nº 2007/0283037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...

  • Decisão da Presidência nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

  • Decisões Monocráticas nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

  • Decisões Monocráticas nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.

  • Decisão da Presidência nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.

  • Acórdão nº 70021436522 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. LIMITE DA DISCUSSÃO NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A intimação da parte por meio de seu advogado para audiência de instrução e julgamento não acarreta nulidade do processo por cerceamento de...

  • Acórdão nº HC 106181 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0283037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ÁLVARO ROGÉRIO DE MORAES, com fundamento n...

  • Acórdão nº HC 124820 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

    PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção ...

  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de indenização de danos morais decorrentes da imputação da prática de crime, o termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil somente se inicia a contar da data do trânsito em julgado da sentença definitiva prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE &quo...

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...