efeitos da sentença penal absolutória

35093 resultados para efeitos da sentença penal absolutória

  • Decisões Monocráticas nº 121563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
    ..., em medida liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do ...No mérito, pugna seja restabelecida a sentença penal absolutória. É o relatório. Decido. O ...
  • Processo nº 0181790-84.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Crime Contra O Patrimônio. Furto Simples (art. 155, Caput, Do Cp). Irresignação Defensiva, que Requer: I ¿ Absolvição, por Atipicidade Da Conduta, Devido À Ausência de Laudo de Avaliação Da Res; Ii ¿ Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Com Base Na Ausência de Elemento Normativo Do Tipo, Consistente Em ¿coisa Alheia¿, Considerando que Não Foi Identificado O Proprietário; Iii ¿

    ...Tese  Absolutória.  Atipicidade  da  conduta.  Princí-. ...Penal, bem como o bicicleta subtraí-. ...efeitos"  de  reincidência, . observada  a  data\xC2"...A  reprimenda  fixada  na  sentença"  não  merece . qualquer  reparo,  tendo\xC2"...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. . 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ...absolutória, por entender que “a Justiça Criminal, dentro ...
  • Acórdão nº 50005557920168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. Em que pese comprovada a existência do fato, restou duvidosa a autoria. A prova colhida apenas na fase policial não serve para fundamentar condenação na justiça criminal, com seus efeitos devastadores sobre a liberdade individual, na medida em que produzida...

    ... incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. O fato foi assim descrito na denúncia, ...Ultimada a instrução, foi proferida sentença de improcedência. O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou, ...ção na justiça criminal, com seus efeitos devastadores sobre a liberdade individual, na ... a manutenção da sentença absolutória. Hipótese em que não houve testemunha ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E

    ...ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ...sentença de fls. 487/493, prolatada pela Juíza de Direito ...Tóxica ou Entorpecente de Efeitos Análogos, prévio e. definitivo, de fls. 34/35 e ... evidência, verifica-se que, a tese absolutória não se. sustenta, eis mostrar completamente ...
  • Processo nº 0013901-96.2015.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Sentença Absolutória Com Aplicação de Medida de Segurança de Internação por Tempo Indeterminado, Perdurando Enquanto Não For Averiguada, Mediante Perícia, a Cessação Da Periculosidade, Nos Termos Do Artigo 97, § 1º, Do Código Penal. Recurso Defensivo que Busca Tão Somente a Fixação Do Prazo para Cumprimento Da Medida de Segurança Imposta À Apelante, Perquirindo O...

    ... .  .  . APELAÇÃO  CRIMINAL.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA  COM  APLICAÇÃO . ...PENAL...efeitos"  eternos  de  imposição  de  Medida \xC2"...
  • Acórdão Nº 0012199-42.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    APELANTE ADOLFO MARTINS NETTO (1) - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 2º, §§2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIUNDOS DAS...

    .../2013 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ...68,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL À HIPÓTESE DOS. AUTOS - ALTERAÇÃO DO REGIME ... 33, § 2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...EFEITOS. DEVOLUTIVO, EXTENSIVO E SUSPENSIVO, NO ENTANTO, ...
  • Decisão monocrática Nº 203193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
    DECISÃO: . EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Concussão e associação ... de medida liminar para “SUSPENDER OS EFEITOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO expedido ... pelo Ministério Público para anular a sentença absolutória e determinar a realização de novo ...
  • Decisao Nº 0500096-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020

    EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL...

    ...EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS ...14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, ...III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ... único em princípio, que se submete aos efeitos da coisa julgada material.”. Além das verbas ... havido o trânsito em julgado da sentença penal. O referido dispositivo se aplica ao Processo do ...Quanto à sentença penal absolutória, cumpre mencionar as hipóteses previstas no ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... em que um particular é encontrado com efeitos roubados ou furtados, ou com instrumentos ... pai (incide, nesse caso, a escusa absolutória...
  • Acórdão nº 0002950-82.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA SENTENCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109,

    ...12.234/2010 E 115 DO CÓDIGO PENAL – LEI POSTERIOR MALÉFICA – MATÉRIA DE ORDEM ... DECLARADA – EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – ...386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL ...
  • Acórdão Nº 0000959-73.2017.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE O ABSOLVEU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, PARA QUE CONSTE AQUELE INSCULPIDO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,...

    ...155, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial ...Juiz a quo, por intermédio da sentença veiculada no Evento 135 dos autos da ação ... manifestada contra uma sentença absolutória não carece, necessariamente, de interesse ... alguns casos, pode ser capaz de produzir efeitos extrapenais distintos, mais favoráveis ao ...
  • Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
    ... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 . . Da definição ... Criança – Parte I – Artigo1 – Para efeitos da presente Convenção considera-se como ...ção estatal que emerge de qualquer sentença penal condenatória e que, também na esfera ... sentença impositiva de medida ou absolutória. Sobre o assunto, escreveu o autor Valter Kenji ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio

    ... cível contradiz os fundamentos da sentença criminal absolutória. . Nos Embargos de Wanira ...Penal nº 0003832-60.2015.4.05.8400, que processou os ...efeitos" extrapenais da sentença absolutória devem alcan\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008967-20.2013.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.DELITO TIPIFICADO NO ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMANDO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES PARA FINS DE AUMENTO DA PENA-BASE, PORQUANTO A CONDENAÇÃO REFERE-SE A PROCESSO TRANSITADO...

    ... dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, com suprimento do vício apontado, ... embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ...141, inciso II, ambos do Código Penal. Dito isso, no que tange à primeira fase, ...ACÓRDÃO REFORMANDO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA ...
  • Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1- A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida por um dos apelantes está desprovida de fundamento quanto à ausência de impugnação específica da sentença, na medida em que as razões recursais se mostram coesas e suficientes para

    ...IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. . 1- A preliminar de ... consignadas na denúncia explicitariam os efeitos financeiros prospectivamente para após o início ...ífica aos fundamentos da sentença absolutória. . 3 - Com efeito, não se vislumbra qualquer ...ART. 359-G, DO CÓDIGO PENAL. ORDENAR, EXECUTAR OU AUTORIZAR ATO QUE ACARRETE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ...PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT,. DA ...EFEITOS DE SUA COLABORAÇÃO PREMIADA,. FIRMADA NOS ...sentença final, sob pena de incidir em ineptidão. ...acolhimento das teses, absolutória ou desclassificatória, tem-se. que a imputatio ...
  • Cibercriminalidade
    . Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum ...JUAN CARLOS PRADILLO, alertando para os efeitos negativos da falta de harmonização ... 01/10/1946, data em que foi publicada a sentença, que condenou à morte e a outras penas graves a ... no qual as provas (incriminadora ou absolutória...
  • Acórdão nº 0115752-56.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E O CONDENANDO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA FOI DETERMINADA COM...

    ...EMENTA: DIREITO PENAL" E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3"...ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E O. CONDENANDO PELO CRIME DE ... Recurso de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,. opostos por Werlem Campos dos ...
  • Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...

    ...12, I, da referida lei. Por sentença (fl. 1.091/1.098) o Juiz Guilherme Luiz Brasil ..., coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. V. 2. 11. ed. Salvador: Juspodivm, ..., nos termos seguintes: [..] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... penal, assim como a sentença penal absolutória não faz coisa julgada na esfera cível. ...
  • Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...

    ...12, I, da referida lei. Por sentença (fl. 1.091/1.098) o Juiz Guilherme Luiz Brasil ..., coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. V. 2. 11. ed. Salvador: Juspodivm, ..., nos termos seguintes: [..] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... penal, assim como a sentença penal absolutória não faz coisa julgada na esfera cível. ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade. . 1.2. ...Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Cível), 15-02-2023

    APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO

    ...DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº. 10.826/2003. RECURSO ...órgão da Defensoria Pública, contra a sentença. prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da ...dos efeitos do reconhecimento da prescrição é a ... recursal, referentes à pretensão absolutória,. quanto ao crime do artigo 148, § 1º, inciso ...
  • Acórdão Nº 0018598-02.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE DESACATO. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU COMPROVAÇÃO DO DOLO, POIS AGIU MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE INJUSTA...

    ... nos artigos 329 e 311, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça ... finais (eventos 98 e 103), sobreveio a sentença (evento 105) com o seguinte dispositivo: Ante o ...11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ... decidiram aplicar à decisão os efeitos do instituto, uma vez que a matéria teve ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT