efeitos da sentença penal absolutória

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUESITO DO FALSO TESTEMUNHO. COM A ABSOLVIÇÃO, NÃO FOI SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTEÇA O QUESITO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, ao cabo da quesitação, deve ser submetido ao Conselho de Sentença a questão da extração de cópias e envio ao Parquet dos...

Ementa: Apelação Criminal. Réu Solto. Furto de Energia Elétrica. Art 155, §3º Do Cpp. Sentença Condenatória. Pena: 1 Ano, 4 Meses de Reclusão e 12 DIAS-MULTA. Substituída a Ppl por Duas Prds. Irresignação Defensiva. Pedido Absolutório Em Relação a Autoria. Lapso Temporal Entre O Recebimento Da Denúncia e a Sentença. Prescrição Retroativa. Extinção Da Punibilidade a Ser Declarada de Ofício. Questão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação crime – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O FUNDAMENTO DESCRITO NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (INEXISTÊNCIA DE PROVAS) – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. LEI. N.º 11.596/2007 POSTERIOR À CONDENAÇÃO. RETROAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO CAUTELAR - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INCULPAÇÃO SUJEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE DIVERSA DE ERRO JUDICIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 1) Só há dever estatal de...

HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à arguição de coisa julgada penal que justificaria a correção do título executivo e que também se estenderia ao pedido subsidiário de redução das verbas honorárias fixadas em 15% sobre o valor da causa. Embargos acolhidos para efeitos declaratórios, sem caráter infringentes. Sentença penal absolutória que somente faria coisa julgada no juízo...

• Revista Judiciária do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...

HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

PROCESSO Nº: 0806129-56.2019.4.05.8500 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS PACIENTE: XIANG LING ADVOGADO: Alini Figueiredo Almeida Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...

EXTINÇÃO DA PUNIBILLIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO FATO PRINCIPAL DA ACUSAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.1. " Sonegação fiscal - falsidade ideológica. Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à pratica do primeiro. Precedente: Recurso em habeas...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA POSTERIOR - AFASTAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - REPARAÇÃO CIVIL - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL -...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...