efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
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PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...