efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071691920184058400), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença condenatória de JOSÉ PATRÍCIO DE MEDEIROS, ... FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, §3º, do Código ... c) os efeitos da débil instrução do feito, sob pena de ... ) caso não se acatasse a pretensão absolutória, haveria, ao menos, de, inicialmente, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... 71, e art. 288, todos do Código Penal ... Segundo a ... Em 09/09/2019 , tal decisão absolutória transitou em julgado, o que ensejou o retorno dos ... - Antes de transitar em julgado a sentença final , as coisas apreendidas não poderão ser ... pela qual não podem remanescer quaisquer efeitos da sentença condenatória ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... absolutória imprópria , impondo ao réu medida de segurança ...
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Acórdão Nº 5003819-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Em resumo, sustentam que o STF, na Ao Penal n. 962/DF, decidiu que declaraes de exclusividade ... 9.279/1996, os efeitos da patente retroagem data do pedido de depsito, ...
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Acórdão Nº 5004554-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... , visando o indeferimento da antecipao dos efeitos da tutela recursal, no ponto que tratou da ... 5, XL, da CF/1988, segundo o qual a lei penal deve retroagir apenas e to somente para ...
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Acórdão Nº 5004723-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... , visando o indefermento da antecipao dos efeitos da tutela recursal, no ponto que tratou da ... 5, XL, da CF/1988, segundo o qual a lei penal deve retroagir apenas e to somente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta ... 334, §§ 1º, III, e 3º, do Código Penal, conforme excerto do veredicto adiante ... constritivos - em todas as suas fases e efeitos, da expedição ao cumprimento -, consoante se ... os pleitos recursais de natureza absolutória ... Com relação ao rol de peticionamentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... JAQUES , a responsabilidade, no direito penal, não é solidária, mas individual e subjetiva, ... , poderá ser delimitada em sentença condenatória ou absolutória" ; e ii) "( ... ) ... e valores de seus familiares, portanto os efeitos da investigação e da ação penal não ... -
Acórdão nº 2007/0235171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL CONEXAS - ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103348-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO - IMPEDIMENTO LEGAL - TRÂMITE DE PROCESSO POR CRIME DOLOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA - EQUIVALÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DIREITO À PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. O...
... VII do Livro I da Parte Especial do Cdigo Penal Militar;c) no Livro II da Parte Especial do Cdigo ... -se que o militar far jus promoo com efeitos retroativos, caso seja absolvido ou declarado ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... por 1 (um) ano, até que foi a sentença" prolatada, ao final, absolvendo Caio das imputaç\xC3" ... 370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80" ... 099/1995, não é condenatória nem absolutória, mas homologatória da transação penal ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade ... 1.2 ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ...
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Decisões Monocráticas nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ... SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA ... ATIPICIDADE DA ... da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera ...
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Decisão da Presidência nº 739187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ... SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA ... ATIPICIDADE DA ... da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos ... • É a posição dominante do STF: RTJ ...
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Acórdão nº 1018242-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341 DO CPC) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (E NÃO DO DIREITO) - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - SEQUESTRO E TENTATIVA DE EXTORSÃO - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, “c” do CPPM) - INDEPENDÊNCIA DA...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... DE EXTORSÃO - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, “c” do ... ção, foram acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes (id. 149320764) ... Em suas ... de ter o acusado concorrido para infração penal), o qual corresponderia ao art. 386, IV, do CPP ... -
A falácia do in dubio pro societate
Gina Muniz: A falácia do in dubio pro societate
... as dúvidas poderão ser sanadas até a sentença transitada em julgado, não é possível ... A mera tramitação do processo penal, além de acarretar possíveis restrições ... da qual nem mesmo eventual sentença absolutória é capaz de apagar os efeitos, razão pela qual a ... -
Direito Penal
... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA ... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... absolutória, em razão da idade da vítima ... 1: ...
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Acórdão Nº 0024309-93.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-01-2023
... SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... criminalmente, por meio de ação penal ... autuada sob n. 0022660-40.2019.8.16.0021, que ... absolutória foi mantida em segundo grau; c) apesar de ... administrativo, dos efeitos" da sentença penal absolutória baseada na presen\xC3" ...
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Acórdão nº 0004179-72.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO – COMPRA PREMIADA – PIRÂMIDE FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO INTERFERE NA CONDENAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO –...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... PREMIADA – PIRÂMIDE FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ção quanto aos efeitos da sentença penal absolutória ... Ao final, pugna pelo ... -
Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
Para todos os efeitos, a sentença que reconhecer extinta a ... como fundamento para a sentença absolutória ... A sentença que declarar extinta a ... julgamento antecipado aplicado ao processo penal ... Note-se, porém, que, neste âmbito, se é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... obtenha em seu favor decisão absolutória por falta de provas, ainda que, em verdade ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito ... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ... rejeição da denúncia ou sentença absolutória" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016159220134050000), 12-11-2019
PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. AÇÃO OMISSIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRUTURA SANITÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO CIRCUNVIZINHA NÃO DEGREDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta...
... interposta, mantendo-se os termos da sentença absolutória, aduzindo a ocorrência de vícios ... PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. POLUIÇAO. ART. 54, ... pela SUDEMA, não há como se presumir efeitos danosos ao meio ambiente, os quais, inclusive, ... -
Decisao Nº 0348810-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA....
... do artigo 121, §§ 3º e 4º do Código Penal ... Consta da denúncia que: ... Inconformado com a sentença, recorreu da decisão o Ministério Público ... HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA" ... PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZ\xC3" ... REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE JUSTA ...