efeitos da separação judicial
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ...ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. § 4º ... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:. I - declarar a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., o momento e as condições dos efeitos;. VII – (VETADO);. VIII – ter a garantia de ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
... DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. . ...efeitos... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Acordam o seguinte:. Artigo 1. Para efeitos da presente Convenção considera-se como ..., exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...ção constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ...efeitos desta lei, conceituam-se:. I - Imóvel Rural - o ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de registro de ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...