efeitos da separação judicial

82095 resultados para efeitos da separação judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ... das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ..., proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de ...I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de ...9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da sociedade conjugal;. 11) das ...

  • Em vigor Lei do Divórcio

    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus ...SEÇÃO I Dos casos e efeitos da separação judicial. ARTIGO 3. A separação judicial põe ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em ...ARTIGO 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX Da prisão, das medidas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante ..., qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha ... judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária ...

  • Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • Acórdão nº 1.0000.00.151278-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999

    INVENTÁRIO - SUCESSÃO - HERANÇA - CASAL SEPARADO - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE - ADMISSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver concedido separação cautelar.

  • Família
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito ..., bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que ...

  • Acordão nº 20090498024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, ...

  • Civil - Comercial

    ... lteração das possibilidades do alimentante Alvará judicial - Crédito derivado de PIS e FGTS - Falecimento do titular - Levantamento de saldo pelas herdeiras - Dívida do espólio-Reserva de bens suficientes para a solução do débito- Compra e venda de safra futura a preço certo - Alteração do valor do produto agrícola - Inexistência de fato imprevisível-Nota Bonijuris-Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Apuração de...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    ... art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a alteração pretendida.

  • Acórdão nº 1.0024.07.481922-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007

    ... - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO. Para que se dê a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a existência de prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na definição jurídica...

  • Acordão nº 12089 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1994

    ... ADOR. SEPARACAO JUDICIAL. SENTENCA HOMOLOGATORIA. EFEITOS RETROATIVOS. FINS ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCECAO CONTIDA NO ART. 8, LEI N. 6.515/77. DESINCOMPATIBILIZACAO. INOCORRENCIA. A DECISAO QUE JULGA A SEPARACAO E DEFINITIVA. PRODUZ SEUS EFEITOS COM O TRANSITO EM JULGADO. INOCORRENDO A DESINCOMPATIBILIZACAO DO GOVERNADOR, NO PRAZO LEGAL, TORNA-SE INELEGIVEL SEU CONJUGE, UMA VEZ QUE, A EPOCA, AINDA NAO ESTAVA SEPARADO JUDICIALMENTE....

  • Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 06 de Março de 1970

    PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 06 de Março de 1970

    PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Em vigor Código Comercial

    ... tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, todos os compartes ... para boa guarda, acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, ...4- separação espontânea de comboio, ou de outro navio armado, tendo-se ...