efeitos da separação judicial
-
Acordao N° 1282256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de divórcio. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa e ofensa ao exercício do contraditório. Máculas não configuradas. Preliminar rejeitada. Pretendida concessão de efeito retroativo ao decreto de divórcio. Interesse manifestado de que valha o divórcio a contar da separação de fato. Impossibilidade. Sentença de divórcio. Provimento judicial de natureza constitutiva...
... DE QUE VALHA O DIVÓRCIO A CONTAR DA SEPARAÇÃO DE FATO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE CIO. PROVIMENTO JUDICIAL DE ... NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. EFEITOS EX ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de ... na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 ... Brasília, ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.151278-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
INVENTÁRIO - SUCESSÃO - HERANÇA - CASAL SEPARADO - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE - ADMISSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver concedido separação cautelar.
... ÃO DE EX-CÔNJUGE - ADMISSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO ... A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver ... -
Acordão nº 20090498024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.
-
Civil
... na fonte, com depósito em conta judicial, de metade do valor que lhe é pago mensalmente ... DIVÓRCIO ... 663.014 Separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do ... Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Recurso ...
-
Acordao N° 1656577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade não comprovada. Sentença adequada. Recurso desprovido. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade...
... sido declarado culpado na ação de separação judicial” ... 5. Os alimentos podem, ainda, r por objetivo manter oequilíbrio dos efeitos da ruptura da relação, em ... situações nas ... -
Do direito das sucessões
... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... São considerados efeitos do droit de saisine : a) Definir a lei ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... CONSTITUCIONAIS ... POSSIBILIDADE ... RESTRAINT - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL AFASTAMENTO ... resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ... ADPF 832, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... uma divisão clara e concreta entre os efeitos e atribuições financeiras dos entes na ... ária ao princípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ... de insalubridade, por meio de decisão judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ...
-
Direito e Pós-Verdade: uma análise da influência exercida pela crescente perda dos referenciais objetivos na positivação, interpretação e aplicação da Lei
O presente trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação na qual o apelo emocional produz mais efeitos que os fatos propriamente ditos) no processo legislativo, em especial nos controles de constitucionalidade. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é relevante que se delimite um espaço gnoseológico e ontológico. A pesquisa se propõe a...
... trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação ... 1. Da separação à integração: as primeiras teorias acerca da ... adotado no chamado ativismo judicial, quando soluções são buscadas para além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão ... -
Acordão nº 12089 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1994
... Separação judicial. Sentença homologatória ... Efeitos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a existência de pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... síntese, que: a) compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da prestação conforme ... -
Acordao N° 1670269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Alimentos compensatórios. Ex-cônjuges. Grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida. Não comprovado. Sentença adequada. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover,...
... sido declarado culpado na ação de separação judicial” ... 3. Os alimentos podem, ainda, r por objetivo manter oequilíbrio dos efeitos da ruptura da relação, em ... situações nas ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
-
Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
-
Acórdão nº 1.0024.07.481922-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO. Para que se dê a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a existência de prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos...
... ÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 4º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
-
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL ... PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA ... DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA ... produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não ...