efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ...efeitos da presunção. Sendo presunção relativa, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
.... § 4º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, para Adequa-lo a Constituição Federal em Vigor.
...separação judicial por igual prazo, caso em que a ..., a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. ...
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A consolidação substancial
...ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ...ção) deverá ser capaz de lidar com os efeitos dessa repercussão quando não tenha sido ... Noutros casos, a separação dos direitos e obrigações das empresas será ...
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Decisao Nº 0572862-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
...FAMÍLIA. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM 1989. AÇÃO DE DIVÓRCIO ...EFEITOS PATRIMONIAIS SE CONCRETIZARAM DESDE TAL DATA. ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ...ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
...matéria tributária, dados os efeitos. sistêmicos que uma decisão judicial pode. ...incorra em ofensa ao princípio da separação. de poderes (art. 2º da CF/1988). 4. Ofensa à ... -
Acordao N° 1426556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Fim de regime de bens. Data da separação de fato. Coabitação até o divórcio. Marco definido na sentença. Data do divórcio. Oposição de embargos de declaração à sentença. Acolhimento. Definição de data diversa. Incidência apenas com relação a obrigações decorrentes de contratos de financiamentos. Contradição. Diferenciação...
...FIM DE. REGIME DE BENS. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO ATÉ O DIVÓRCIO. MARCO ...separação judicial prévia ou o decurso de tempo após a separação ... fato passa a definir o encerramento dos efeitos. jurídicos do casamento – deveres conjugais e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Consideram-se empresa, para os efeitos deste regulamento:. a) o trabalhador autônomo e ...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja ...I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ...
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Acordao N° 1262722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.
...PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CC. 1. ...Todavia, o benefício somente gera efeitos" a partir de sua concessão (ex. nunc), não alcan\xC3"...separação judicial", art. 1571, I e IV do CC. No entanto, a jurisprud\xC3"... -
Prazo para pedir partilha inicia após um ano da separação de fato
Prazo para pedir partilha inicia após um ano da separação de fato
...A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados. O ... de um deles, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial ou o divórcio — ou seja, não há previsão da separação de fato ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ...judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...DEFINIÇÕES. Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, ...a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ....2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as. demais ações ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... legal diferenciado em relação aos efeitos que essas entidades familiares proporcionam para ...: primeiramente, proceder-se-ia à separação" judicial e, um ano após isso, pleiteava-se o div\xC3"...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
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Acórdão nº 70085165595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Não só a separação judicial, mas também a separação de fato por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca, ao regime de bens e à sociedade conjugal. Precedentes. Nesse passo, ultrapassados mais de dez anos da separação de fato, operou-se a prescrição da pretensão de partilhar os...
...termo inicial. Não só a separação judicial, mas também a separação de fato por ... (no mínimo um ano) produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, ... -
Direito e Pós-Verdade: uma análise da influência exercida pela crescente perda dos referenciais objetivos na positivação, interpretação e aplicação da Lei
O presente trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação na qual o apelo emocional produz mais efeitos que os fatos propriamente ditos) no processo legislativo, em especial nos controles de constitucionalidade. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é relevante que se delimite um espaço gnoseológico e ontológico. A pesquisa se propõe a...
... trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação .... 1. Da separação à integração: as primeiras teorias acerca da ... adotado no chamado ativismo judicial, quando soluções são buscadas para além do ... -
Direito Civil
... lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos. . (B) a lei revogada ... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ...separação entre o patrimônio pertencente à instituição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria. qualquer ...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ... -
Acórdão Nº 1214757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. APELO EXTREMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NA...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE. PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. RECORRIDO. ... uma vedação absoluta à intervenção judicial na tutela de direito. fundamentais sociais e ...efeitos da sentença proferida. 7. Documento assinado ... -
Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... A sociedade conjugal se dissolve pela separação judicial, embora o vínculo permaneça e este só ...efeitos do divórcio direto. Enquanto o cônjuge ...