efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061666720204058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806166-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS...
... da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível; 4) à ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº ... de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes ... É como voto ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047412320204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804741-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. F. C. ADVOGADO: Elizabeth Parente Gonzaga e outros REPRESENTANTE(PAIS): MILENA FELIX CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira...
... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Direito civil
... isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o segurado ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... recebidas a título de antecipação dos efeitos da tutela. A sentença, em face da sucumbência ... documentos apontam para a alegada separação: a última declaração de IRPF do de cujus ... Nesse contexto, eventual reconhecimento judicial de ilegalidade praticada pela Administração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... ão comprovasse o cumprimento da decisão judicial proferida", que em 02 de agosto de 2019 a ... -se assim a decisão que antecipou os efeitos da tutela" , tem-se como desnecessário para a ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... ção do casamento 5 , somente produzindo efeitos perante terceiros com o registro no Livro nº 3 ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... casamento 22 , momento em que começa a ...
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Lucro da intervenção e o uso exclusivo do imóvel do casal após a separação de fato
... assevera expressamente, entre outras coisas, que a separação judicial põe termo ao regime de bens ... Contudo nesse momento se faz ... na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade de advirem efeitos jurídicos da separação de fato, calcado na teoria da primazia da ...
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Direito Constitucional
... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ... da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ...
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que o autor já havia ajuizado processo judicial" anterior contra a HAPVIDA SAÚDE, perante a Justi\xC3" ... efeitos" ... Assim, tem-se que só as informações ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004530320184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800453-03.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. TEMODAL (TEMOZO
... laudo médico atualizado atestando os efeitos e resultados alcançados com a utilização da ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... que se realizasse a perícia médica judicial ... Em cumprimento, o Magistrado a quo nomeou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG e para que seja ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0047561-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , com a ressalva de que somente produzirá efeitos plenos a partir de 31 de maio de 2007 (CF, art ... , até então, os efeitos da separação judicial ... Expeça-se a carta de sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... ção aos princípios da Isonomia e da Separação dos Poderes, além da reforma do capítulo da ... decorrentes da internação por via judicial", conclui-se que esta questão deve ser ... cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não afasta o interesse da parte autora ... -
Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... ão de políticas públicas e do ativismo judicial. Apesar de tais práticas, em tese, não ... – já que, em razão da teoria da separação de poderes, tal função é atribuída aos ... decisões judiciais tenham, dentre seus efeitos práticos na sociedade, ocasionado uma inclusão ... -
Decisão da Presidência nº 5421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 1996
... de fevereiro de 1997, até então com os efeitos" da separação judicial prevista em nossa legisla\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 1996
... de fevereiro de 1997, até então com os efeitos" da separação judicial prevista em nossa legisla\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG e para que seja ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Pública não enseja a aplicação dos efeitos materiais da revelia (confissão ficta), face ao ... da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo ... Para fundamentar a ... do prazo de 02 (dois) anos desde a separação de fato do casal como requisito para decretação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG e para que seja ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...