efeitos da separação judicial

217019 resultados para efeitos da separação judicial

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG e para que seja ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020697520214058401), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802069-75.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANOEL FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Ana Luiza Holanda Diniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

    ... nº 4058401.10822235) que, antecipando os efeitos da tutela, concedeu parcialmente a Segurança ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060559320144058300), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0806055-93.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNADETE PEREZ COELHO ADVOGADO: Breno Perez Coelho e outro APELADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... Todavia, como bem entende o STJ, os efeitos da concessão do benefício da Justiça Gratuita ... tal questão, sob pena de ferir a Separação de Poderes.  ... Por fim, saliente-se que o ato ... AOS DOCUMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155168420194050000), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0815516-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LADJANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816918-35.2019.4.05.8300 - 2ª...

    ... , indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da ora agravante, para que ... não pode ser substituída por decisão judicial, devido, inclusive, à questão orçamentária ... , impessoalidade, legalidade e separação dos poderes a medida judicial que, diante de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043898120214050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804389-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDENIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800157-68.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

    ... ão implica em ofenda ao princípio da separação dos poderes, impessoalidade, isonomia, supremacia ... ável o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida de urgência postulada; g) ... posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.087767-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DETERMINÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.1 - Os embargos de declaração prestam-se ao intento de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128507120214058300), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812850-71.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ FRANKLIN ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...

    ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... Alexandre de Moraes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031693220204058100), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803169-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUDNE GONDIM DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....

    ... acostados aos autos e da perícia judicial;7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, ... , nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes;8. Sem razão a União quando requer ... é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020211320214058500), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802021-13.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. F. D. R. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima REPRESENTANTE(PAIS): JARLEIDE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG; e, ainda, para ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103229820204058300), 18-05-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC,

    ... dos problemas; iv) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário ... Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n ... de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058013820194058400), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805801-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CILENE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE ALGONEURODISTROFIA....

    ... pacientes específicos que buscam a via judicial para obter prestação de saúde em desacordo com ... 0816018-23.2019.4.05.0000, que manteve os efeitos" da decisão que deferiu o pedido de tutela provis\xC3" ... , nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
  • Acórdão Nº 0000587-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DA REABERTURA E MANUTENÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEIXE. TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO QUE ESGOTA O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo...

    ... humana, que legitima a intervenção judicial", afigura-se possível ao Poder Judiciário impor \xC3" ... constitua violação ao princípio da separação dos poderes, desde que necessárias ao ... da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela ... 4. Recurso provido. Decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG; e para que a ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG; e, ainda, para ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada ... -se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO1. O falecimento do ex-cônjuge, antes da propositura da ação de conversão de separação judicial em divórcio, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por versar a demanda sobre direito...

  • O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
    ... , bem como quando aqueles que casarem dependerem de suprimento judicial para tanto). Ao explicar a origem da problemática, um antigo descuido do ... à sua fundamentação em dizer que se baseia nos próprios efeitos que a lei atribui ao regime da separação convencional de bens. Ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100885320214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810088-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONIA MENDONCA REZENDE ADVOGADO: Luiz Cesar Gabriel Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809361-35.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE...

    ... 4.05.8200, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União, no prazo ...  que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074447820214058200), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0807444-78.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ... providos, sem atribuição de efeitos infringentes." ... (TRF5 - Processo ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136714620214050000), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0813671-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822317-74.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 631.240/MG, bem como para que ... º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do ...
  • Acordao N° 1334804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação judicial. Presunção de...

    ... CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO ... JUDICIAL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO ... da pessoa do proprietário, os efeitos inerentes à natureza das obrigações devem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079796620214050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807979-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUNIOR TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Danilo Felipe De Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803542-02.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE...

    ... decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus (União ...  que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de ... em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ...

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