efeitos da separação judicial
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Acórdão nº 1.0433.14.042978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - EX - CÔNJUGE - DECADÊNCIA DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 02 anos o prazo para pleitear a anulação do ato, levado a efeito sem autorização do outro cônjuge, a contar do término...
..., nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio. No caso, ... de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos . depósitos ... . . Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... separação entre a contabilização dos juros de mora e a ... -
O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ...O que deve restar claro, para todos os efeitos deste estudo, é o que segue: os princípios do ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ...
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Decisão Monocrática Nº 4000100-43.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4000100-43.2020.8.24.0000, Capital Agravantes : Sthand Brasil Locadora e Prestadora de Serviços Ltda. ME e outroAdvogados : Alisson Fernandes dos Santos (OAB: 49802/SC) e outrosAgravada : Claudia de Souza SantosAdvogados : Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB: 22421/SC) e outroRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Sthand Brasil Locadora e Prestadora
..., se da imediata produção de seus efeitos" houver risco de dano grave, de difícil ou imposs\xC3"... BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, ... EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024231520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802423-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO HONORIO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... atenta contra a os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da impessoalidade e da ... providos, sem atribuição de efeitos infringentes." . . (Processo: ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199507720214058300), 12-04-2022
PJE 0819950-77.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido...
... pelo respeito aos princípios da separação dos poderes, existindo definições normativas ... dias definido pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento do RE 631.240/MG e a exclusão da ...judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. ... -
Acordao N° 1250247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Negócio originariamente entabulado entre o executado e sua ex-cônjuge. Separação judicial. Aquisição da titularidade exclusiva dos direitos. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóvel antecedente à constrição. Evidenciação. Boa-fé. Presunção inexorável. Penhora. Desconstituição. Imperativo legal. Ineficácia da transmissão
...EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA. ...ção da pretensão, não irradiando efeitos. lesivos a terceiro, emergindo que, não tendo a ... -
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... informar a reparação de danos, inclusive morais, na separação judicial e no divórcio, como veremos mais adiante. . . . . . ... ato de casar-se, já que tal liberdade não abrange as normas, os efeitos e a forma do casamento. O matrimônio, aqui compreendido, acarreta aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135753120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813575-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELISA MERKEL FERREIRA ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florêncio ADVOGADO: Rafael Ferreira Calado AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-58.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA...
... os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, requereu que fosse ...) demanda a realização de perícia judicial, tendo em conta a necessidade de opinião ... de infringência do Princípio da Separação dos Poderes - Judiciário como legislador ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... incidental da ré para suspensão dos efeitos do Decreto. 2. Documento assinado digitalmente ... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes. pois “a competência para formular ...judicial de deveres extraordinários e sem amparo na. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146204120194050000), 03-03-2020
PJE 0814620-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente federal, no prazo...
..., deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente federal, ...judicial não implica indevida ingerência na separação dos poderes, da legalidade, da isonomia, da ... -
Estudo comparativo das ações de conhecimento e respectivas sentenças
...Sentenças nas ações de conhecimento e efeitos ex tunc e ex nunc. 6. Quadros comparativos. 1. ...Assim, numa separação judicial litigiosa, que se obtém por meio de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... em violação aos princípio da separação" de poderes ou da isonomia, porquanto a concretiza\xC3"..., sob o fundamento de que no Spinraza os "efeitos são temporários e assim, requer doses de ... a realização de perícia médica judicial, com a nomeação, após indicação pelo ... -
Processo nº 0029832-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Ajuizada Pelos Participantes de Plano de Previdência Complementar Em Face Da Respectiva Entidade Fechada e Da Patrocinadora (excluída Do Polo Passivo por Decisão Transitada Em Julgado). Inexistência de Causa de Suspensão Do Feito. Temas 907 e 936 que Não Guardam Semelhança Com a Matéria Aqui Discutida. Proposta de "separação de Massas" Das Reservas Garantidoras Do...
...“separação...ão contenciosa, o provimento judicial de . ...efeitos... -
Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
...RETROAÇÃO DOS. EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alei não exclui da ... partes eleger a via, administrativa ou judicial, que considerarem mais. conveniente para tanto, ...regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002812320214058305), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada da Regional IV-CEAB/RD/SR/IV na devolução do processo para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada (Gerente da Central Regional de Análise de Benefício
... configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula ... de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... passiva, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. . É como ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...§ 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...§ 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... a segurança, com antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado ...separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026732420164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802673-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOSE EDMILSON CAETANO RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO
..., o que violação ao princípio da separação" dos poderes insculpido no artigo 2° da Constitui\xC3"... de Saberes e Competências (RSC-III), com efeitos retroativos a 1º/03/2013, sendo que, conforme se ... pelo apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016758520204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801675-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIVALDO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-20.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
...: princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, ... administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, Segunda Turma, ...Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e ... -
Acórdão, Processo nº 5001674-61.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...Mutuário. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por ...Isto porque os efeitos da sentença homologatória de separação ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ...Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data ...
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Acórdão Nº 0900494-78.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM HOSPITAL. INÉRCIA E DESCASO DO ESTADO EVIDENCIADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CESSARIA O PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE DOS PACIENTES E FUNCIONÁRIOS.1) SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA.2) PRAZO PARA...
... implique violação ao princípio da separação de poderes.É a jurisprudência do Supremo ... porque houve antecipação dos efeitos da tutela (autos originários, Evento 4). Ou ... da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda ...