Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... ência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser ... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... da CEEE, inexistindo a pretendida sucessão de empregadores, não se configurando a alegada ... fora sub-rogado para nenhuma das demais empresas. Incidência das Súmulas de n.os 23 e 296 do ... o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que ... % (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (Súmula n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... da CEEE, inexistindo a pretendida sucessão de empregadores, não se configurando a alegada ... fora sub-rogado para nenhuma das demais empresas. Incidência das Súmulas de n.os 23 e 296 do ... o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que ... % (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (Súmula n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso em exame, a egrégia Corte Regional não se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins de responsabilização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, limitou-se a afastar a alegação de julgamento extra petita, trazida pela Usina
... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS ... Regional não se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins de ização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, limitou-se a ... , o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I ... - O ... 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes de sua ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ... , linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6056/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EFEITOS RETROATIVOS DAS VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO SUCESSOR. A previsão legal inscrita nos arts. 10 e 448 da CLT restringe-se à preservação do contrato de trabalho do empregado tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, não, porém, à incidência retroativa das vantagens previstas no regulamento...
A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EFEITOS ... ção do contrato de trabalho do empregado tal como vigente na data da alteração na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4335/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem o sucessor, inspirados na literalidade dos preceitos legais - e aqui se encontram na contramão da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ... 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Recurso não conhecido. EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA HABILITAÇÃO ... "Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF - Revisão do ... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. Este Tribunal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10175/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA ... 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ... débitos trabalhistas, em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de intervenção ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10175/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA ... 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ... débitos trabalhistas, em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de intervenção ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-334701/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... grupo econômico, sendo certo que tais empresas serão solidárias no cumprimento das ... O crédito trabalhista do empregado da CEEE onera e acompanha o patrimônio da ... que ocorreu, na verdade, foi uma sucessão de empregadores, uma vez que não há qualquer ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1025/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. SUCESSÃO. A decisão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, que tem o seguinte teor: As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de...
... JCEM/Vas/jfc ... 1. SUCESSÃO". A decisão regional harmoniza-se com a Orientaç\xC3" ... -1 do TST, que tem o seguinte teor: As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Revista não conhecida ... Vistos, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual ... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE ... TRABALHO RESCINDIDO ... da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ...