Efeitos das lesões corporais
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os ... enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não ... em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...a) exames de lesões corporais;. b) exames de sanidade física;. c) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ... morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão corporal. ARTIGO 129. Ofender a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
...ção, bem como pelos eventuais efeitos ou conseqüências advindas de seu ...§ 1º Se resultar em:. a) lesões corporais leves;. b) perigo de vida;. c) ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
...complementar para efeitos... provas coletadas que as lesões sofridas pelo . .... A desclassificação das lesões corporais de natureza grave para . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – morte acidental;. II – danos corporais;. III – danos estéticos; e. IV – danos ..., compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que ...
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Acórdãos nº 0000221-73.2015.8.26.0578 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Sentença condenatória. Recurso defensivo perseguindo a absolvição, ao argumento central de que o réu e a ofendida se reconciliaram e passaram a conviver de modo harmonioso, restando clara, assim, a desnecessidade da intervenção estatal. Autoria e materialidade claras. Relatos da ofendida, nas duas fases, em sintonia com a confissão judicial do...
... razão das agressões, suportou lesões corporais leves. Eventuais efeitos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009.¿ (NR) . Art. ... enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não ... em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
...ão ao Autor, com proventos integrais, com efeitos financeiros a contar do requerimento ... poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância ... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. POLUIÇÃO AMBIENTAL.PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CORRÉUSWILLIAM, WESLEY E MATHEUS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃOFAVORÁVEL AO CORRÉU JOSÉ RODRIGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICO-JURÍDICA. PRISÃO
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Decisão com número 5121231-59.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 19-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...
...que "para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ...CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÕES. CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE O CASAL. PARA QUE ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...219 3.3. Efeitos da ausência de conduta . Lecionam com maestria ... pela dançarina para vender favores corporais; não há delito se se referia à amizade que ... eventualmente ocorrido (homicídio ou lesões corporais). . 2. Omitente que, de outra forma, ...
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Acórdão nº 0001084-37.2007.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I - Encontrando-se a denúncia apta a produzir efeitos, por preencher os requisitos elencados no Código...
...o delito imputado para o de lesões corporais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... -
Acórdão nº 50020760920178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VETORIAIS. NEUTRALIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO
... "1" FATO (LESÕES COORAIS): No dia 30 de agosto de 2015, por volta ...-companheira, ocasionando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no auto exame de ... a conduta praticada, portanto, não tem efeitos insignificantes ao bem jurídico protegido, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... algumas das vezes resultam em sérias lesões, físicas e morais. Bem, e o que dizer daquele ..., enquadrada em crime de lesões corporais leves porque, utilizando-se de um pedaço de ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA...
...EFEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA ...estrangulamento configuram o crime de lesões. corporais (artigo 129, § 9º, CPB), restando. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... processar e julgar os feitos relativos a lesões corporais culposas e homicídios culposos ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...
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Acórdão Nº 0004994-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEMAIS...
..., derrubando-a ao chão, resultando nas lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de ... o oferecimento da ação penal não gera efeitos para desconsiderarem os fatos no momento em que ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
...1493 Mas se o fizer, desaparecerá a qualificadora, desde que destruídos os efeitos da deformidade. . Minha posição: entendo que a recusa à inter-venção cirúrgica deve ser motivada e baseada em escusas legítimas, pois a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.061556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LESÃO CORPORAL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público deve ser analisada de acordo com o art. 37, §6°, da CF/88,...
... "juris tantum" de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver ... - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO OU ...FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. As lesões corporais, tanto de natureza grave, quanto de natureza ... -
Acórdão Nº 0302238-45.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE DE PESSOAS – QUEDA DE ÔNIBUS EM RIBANCEIRA – INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DE AMBAS AS RÉS – 1. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – LESÕES INSIGNIFICANTES – INACOLHIMENTO – ACIDENTE GRAVE (COM RISCO DE MORTE) QUE OCASIONOU AOS AUTORES LESÕES LEVES –DANOS FÍSICOS SUFICIENTES PARA...
... indenizável, pois os autores sofreram lesões leves, que não caracterizaram dano ... produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:d) não fluência de juros, mesmo que ...Ainda que de pequena monta, as lesões corporais sofridas pelas vítimas devem ser reparadas ... -
Acórdão nº 0000904-08.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. TRANSMISSÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELOS...
...LESÕES CORPORAIS. OCORRÊNCIA, OFENSA À. INTEGRIDADE ...transação não produz efeitos em face de terceiros. 2. Não comprovada a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ...ção, vêm sendo geradas graves lesões a direitos fundamentais dessa parcela ... crime de roubo ou de lesões corporais condutas que, acaso se investigassem as ...
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A prática do novo júri
...lesões corporais leves e lesões culposas. ... típica, a acusação é estéril em seus efeitos, superficial, inexiste uma única mostra ilibada ...