Efeitos de débitos salariais
- DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, ... Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) ... § 5° As instituições ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos", a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realizaç\xC3" ... de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos ... § 1º Caso o titular solicite novas alterações de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e desde que a respectiva documentação ... regularizar a situação dos respectivos débitos no prazo de noventa dias ... § 7º Os ... até 30 de junho de 1993, excluídos os efeitos da Correção Monetária Especial a que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-05.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus...
... -Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... desta medida provisória, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... Art. 4º ... obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, ... Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se negativo, ou a ele incorporado, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-91.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... FORMA DE EXECUÇÃO DOS DÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE CONTRA A APPA ... É ... DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão regional, ao afastar o enquadramento ... RT 00397-2005-022-00-0, suspendendo seus efeitos, de modo a violar a coisa julgada. FUNÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-89.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 1 - MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIOS. INTEGRAÇÃO NO VENCIMENTO PADRÃO ... ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DO EMPREGADO ... que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605540-73.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder exatamente àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, que...
... integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de ... , implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou ... portanto, no cálculo das demais verbas salariais ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-39.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 767 DA CLT. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios, uma vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista (-ex vi- da Súmula nº 18 do TST). Na hipótese dos autos, conforme foi salientado no acórdão recorrido, houve, apenas, o deferimento de diferenças salariais, o que, por si
... COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 767 DA CLT ... No Direito do Trabalho, o ... vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista (-ex vi- da Súmula nº ... á compreendida no salário, para todos os efeitos legais ... Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-42.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, ... 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO ... 896, § 4º, da CLT. 7. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; ... é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... § 1° Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as ... relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Decisão regional em consonância com a Súmula ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ... , razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468900-89.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. É ... serviço integra o salário para todos os efeitos legais" (Súmula n.º 203 deste Tribunal ... a incidência dos juros da mora sobre os débitos trabalhistas deferidos no presente processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão em absoluta consonância com os itens ... 5. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA ... 7. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-57.1999.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Decisão regional em consonância com a Súmula ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ... , razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... No caso, cinge-se à discussão acerca da ... , implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as verbas rescisórias ou ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... , na maioria dos casos, de prestações salariais suplementares, caracterizadas por uma ... 24) Juros nos débitos trabalhistas: "Os débitos trabalhistas de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... 29, que dispõe “Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... salariais supervenientes ... 8 TST: Súm. ns. 253, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... salariais decorrentes ... Não se distingue entre o ... 11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ...