Efeitos de estado
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... prtica discriminatria e limitativa para efeito de acesso relao de trabalho, ou de sua manuteno, por motivo de sexo, origem, raa, cor, estado civil, situao familiar, deficincia, reabilitao profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipteses de proteo criana e ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
- Lei nº 14.186 de 15/07/2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras para Efeitos Fiscais e Societarios.
- Em vigor Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É vedado aos Estados, ao ... Parágrafo único. Para os efeitos" do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da sa\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8008, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Equipara a Venda de Produto No Mercado Interno a Exportação, para Efeitos Fiscais.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § 2.A cada unidade ... de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem ... á conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este artigo não será ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos ... - Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei ... #Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que ... ção da Tabela entende-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A emenção de um produto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... TTULO I. Das ... de utilidade so considerados novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica constitudo por tudo aquilo ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... , e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, limitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ocorram um ano após a ... ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado" do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação dada pela Lei nº ... a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de REAL ...