Efeitos diretos da condenação
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ..., houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua ...ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. ... pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ... das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;. III - causar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...b) os maiores benefícios sociais diretos;. c). #Revogado pela Lei nº 14.590, de 2023. d). ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto ...§ 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como ... praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...condenação por infrações às quais a lei comine pena ...§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:. I – ... espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V – data da autuação ...i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acidente, até o limite fixado em condenação" judicial, exceto no caso de pagamento de prestaç\xC3"... de 1995, paga a seus beneficiários diretos;. Indenização de Transporte a Servidor Público ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V – data da autuação ...i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;. IV - constituída por sócio de ...I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do ...i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do ...i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... do agente de distribuição vendedor para efeitos do disposto nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ... ao tomador, seus sócios, controladores, diretos ou indiretos, até a quitação da dívida ... do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado. § 4º O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ...3º). Parágrafo único. A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o ... e aos fundamentos jurídicos da condenação...
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Acórdão nº 2009/0106790-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado
...condenação". Afirma a União, ainda, que \xC2"... admitida pelo acórdão tenha efeitos . ... -
nº 1999.38.00.022762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% EM JANEIRO DE 1995. LEI Nº 8.880/94. 1. As entidades autárquicas ou fundacionais estão legitimadas para figurar no polo passivo das ações propostas por seus servidores, com objetivo de obterem reconhecimento de direito a reajuste de vencimentos e o pagamento das diferenças resultantes, pois são entes dotados de personalidade jurídica,...
... patrimônio próprios, que suportarão os efeitos funcionais e patrimoniais, positivos ou ... a União Federal, estranha aos efeitos diretos da condenação. Sendo certo que insuscetíveis ... -
Processo nº 0079051-33.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Ação de Anulação de Ato Administrativo - Policial Militar - Condenação Na Esfera Criminal - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Possibilidade - Prática de Crime Tipificado Também como Ilícito Administrativo - Alegação de Prescrição - Inocorrência - Termo Inicial Do Prazo Prescricional - Data Do Trânsito Em Julgado Da Sentença...
...CONDENAÇÃO...condenação penal produz efeitos" diretos em relação ao Processo \xC2"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado, de acordo com a Tabela ...ção dos precatórios objetos de acordos diretos, realizados na forma prevista no § 20 do art. ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... jurídicas, delas se podendo extrair efeitos diretos, sem que para tanto seja necessária a ... independentemente de prévia condenação criminal. 15. No caso dos autos, conforme regra ... -
Decisões Monocráticas nº 1139407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...SÚMULA VINCULANTES N° 11 DO STF. CONDENAÇÃO. PENA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Preliminarmente, ... da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados ...
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Gilmar suspende orientação do TSE sobre efeito suspensivo de recurso eleitoral
Gilmar suspende orientação do TSE sobre efeito suspensivo de recurso
...Desta forma, o recurso contra condenação só teria efeito suspensivo em relação à ... obtivesse o efeito suspensivo para os efeitos diretos da condenação por órgão colegiado e ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:. I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do ...IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:. I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do ...IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Análise político criminal da reincidência e o falacioso objetivo ressocializador
Bitencourt: A reincidência e o falacioso objetivo ressocializador
... especializada é rica em exemplos dos efeitos criminógenos da prisão. Enfim, a maioria dos ... que sofre o delinquente com sua condenação tornam muito pouco provável sua reabilitação. ...Os efeitos diretos e indiretos da condenação produzem, em geral, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
..., o município autor requereu ainda a condenação da autarquia federal na reparação de danos ... Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou ...ão são apenas enunciativos, mas produzem efeitos jurídicos relevantes. A incompetência é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
...17.2010.690.91-50 deixou de produzir efeitos jurídicos, visto que substituído em sua ...ção de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória ... . 11. Apelação improvida . Condenação da parte apelante em honorários recursais, ...