efeitos do recurso de apelação
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... § 1º- Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores ... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , importa em citao, para todos os efeitos legais ... 3. Se o ru criar embaraes ao ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ...
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Acórdão nº REsp 1178134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Ação de indenização por acidente de trânsito em que a sentença reconhecera a culpa concorrente do autor da demanda. 2. Reforma da sentença pelo juízo "ad quem", afastando a culpa concorrente do autor e reconhecendo a responsabilidade...
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Acórdão nº 2014/0215048-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. PERDA DO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTIA OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... acórdão embargado o recurso de apelação ... - Acórdão nº 1998/0084923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... efeitos" infringentes, procedendo a verdadeiro\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de ... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.581 - RJ (2010⁄0099005-7) ... PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO ... ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Os embargos de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna ... Investigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ... a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado ...
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Acórdão nº 50859103120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... procedência na ação declaratória, o recurso de apelação não se enquadra nas hipóteses ... efeitos ... Ademais, é entendimento do STJ (AREsp nº ...
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Acórdãos nº 2113778-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2017
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... DE PROVIMENTO DO RECURSO ”) EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ...
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Acórdãos nº 2113778-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2017
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... DE PROVIMENTO DO RECURSO ”) EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 894.911 - RJ (2006⁄0210187-0) ... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, ... à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO" DE APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ART.\xC2" ... efeitos da tutela ...
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Acórdão nº 2016/0133185-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as raz
... APRESENTAÇÃO ... APELAÇÃO". ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE \xC2" ... efeitos ... ção, com posterior julgamento do recurso" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ...