efeitos do recurso em sentido estrito

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  • Acórdão nº 2006/0266777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... tença de pronúncia não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do recurso em sentido estrito interposto pela defesa técnica, cabendo a esta a liberdade da representação processual como extensão do princípio da voluntariedade. Segundo previsão do art. 117, III, do CP, a decisão que mantém a sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, sendo, in casu, o motivo pelo qual não se pode reconhecê-la em favor do réu. Recurso...

  • Acórdão nº 70035511450 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    ... da garantia da ordem pública diante dos nefastos efeitos do tráfico de entorpecentes no meio social. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035511450, Segunda Câmara Cr...

  • nº 2008.38.02.000777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2008

    ... VA. SÚMULA 33/STJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se manifestar sobre questão a respeito da qual se impunha o seu pronunciamento obrigatório. Na hipótese vertente, o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência, com fundamento no aspecto territorial. O MPF impugnou, expressamente, na peça recursal originária: a) o...

  • Acórdão nº 70027185867 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. A prescrição é causa de extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação, retirando do agente o interesse em recorrer. Recurso não conhecido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027185867, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/01/2009)

  • Acórdão nº 1.0000.00.238035-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO

  • Acórdão nº 70025515925 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 04 de Setembro de 2008

    ... a circunstância qualificadora do inciso IV ¿ recurso dificul...

  • Decisões Monocráticas nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Decisão da Presidência nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Acórdão nº 70025158049 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2008

    ... a circunstância qualificadora do inciso IV ¿ recurso dificultante da defesa ¿ a situação fática demonstrando que pode ter havido surpresa, a configura para efeitos de pronúncia (Artigo 413, §1º do CPP). NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70025158049, Terceira Câmara Criminal, Tribunal...

  • Acórdão nº 1.0079.05.211321-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... . Nesse caso os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes, o que é perfeitamente possível. Sendo os autos oriundos de Declínio de Competência da Justiça Especializada do Trabalho, é defeso ao julgador junto à Justiça Comum Estadual, de ofício, declinar de sua competência, devendo, para tanto, suscitar conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, n...

  • Acórdão nº 70021898747 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    ... pugnado pelo Ministério Público, ouvi-lo, aos efeitos de deliberação a respeito da prorrogação ou revogação do benefício. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70021898747, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 19/12/2007)

  • Acórdão nº 70015509201 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Julho de 2006

    EMBARGOS DECLARATÓRIO ¿ EFEITOS INFRINGENTES ¿ DECLARAÇÃO DE NULIDADE ¿ FALECIMENTO DE ADVOGADO ¿ ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ AUSENCIA DE DEFESA ¿ NULIDADE ABSOLUTA ¿ SUMULA 523 E 708 STF ¿ ARTIGO 5º, INCISO LV ¿ NULIDADE DECLARADA. - A falta de comunicação pelo réu do falecimento do defensor antes da sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito não supre a nulidade pela falta de

  • Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Fevereiro de 2009

    ... ERIDA. AÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido estrito. Cabe a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Precedente do STF. Caso em que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito...

  • Acórdão nº 70029296688 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 344, TODOS DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS E ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PELO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. I ¿ PREFACIAIS. I - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU H.S.L.O., PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto por este corréu, uma vez que...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0247904-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO ALEXANDRE AVELINO, apontando como autoridade coatora o Desembargador Federal Dr. Paulo Afonso Brum Vaz, que, em decisão monocrática, sustou a concessão da liberdade provisória do paciente. Consta da impetração que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput,

    ...Por fim, a argumentação no sentido de que condenado, o réu iniciará o cumprimento ...Contra referido decisum, foi interposto recurso em sentido estrito pelo parquet, ao qual se deu ... apontada como coatora antecipou os efeitos do recurso em sentido estrito acusatório, ao ...

  • Acórdão nº 70024493199 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Junho de 2008

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES NO TRÂNSITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ¿RACHA¿. PRONÚNCIA. RECURSO PEDINDO A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é

  • Acórdão nº 70019987700 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2007

    ... io, eis que existem fortes indícios de que sob os efeitos do estado puerperal matou o recém nascido. Não afastada a responsabilidade para efeitos de pronúncia. Cabe ao Júri o exame do mérito. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70019987700, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 16/08/2007)

  • Acórdão nº 70027485960 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009

    ... a lei penal retroage a fim de beneficiar o réu¿. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027485960, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 30/07/2009)...

  • Acórdão nº 70026580746 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 23 de Outubro de 2008

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO ATINGE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70026580746, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/10/2008)

  • Recurso

    ... nsiderações sobre o no âmbito do proc. penal - 6 Efeitos dos s - 6.1 Efeito devolutivo - 6.2 Efeito suspensivo - 6.3 Efeito extensivo - 6.4 Efeito iterativo ou regressivo - 7 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos s - 7.1 Juízo de admissibilidade ou de prelibação - 7.2 Juízo de mérito - 7.3 Espécies de s - 7.3.1 s no processo civil - 7.3.1.1 A...

  • nº 2003.34.00.090015-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2004

    ... firma-se a competência pela Justiça Federal. II - Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 123829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Conselho Permanente da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente a dois meses de detenção, deferindo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, ante a prática do crime descrito no artigo 210, cabeça (lesão corporal culposa), do Código Pe...

    ... o Ministério Público Militar formalizou recurso em sentido estrito – de nº 59-91.2014.7.007/PE ...Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado no Recurso em Sentido ...

  • Decisões Monocráticas nº 118431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 18, § 6º, da Lei nº 8.078/1990, por terem em depósito, para fins de comércio, maços de cigarros de origem clandestina. O Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância

    DECISÃO PROCESSO-CRIME – TRAMITAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – INADEQUAÇÃO – HABEAS CORPUS – ... Público estadual interpôs recurso em sentido estrito – de nº 1.0027.09.186138-8/001 – no ..., seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no recurso em sentido ...

  • Decisões Monocráticas nº 117796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça, em favor de João Guilherme Machado Ribas, buscando a revogação da custódia cautelar do paciente. Apontam como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no H...

    ..., o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, o qual foi provido pela ..., defiro a liminar para suspender os efeitos do julgado proferido no Recurso em Sentido ...

  • Decisão da Presidência nº 117796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça, em favor de João Guilherme Machado Ribas, buscando a revogação da custódia cautelar do paciente. Apontam como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no H...

    ..., o Ministério Público ingressou com Recurso em Sentido Estrito, o qual foi provido pela ..., defiro a liminar para suspender os efeitos do julgado proferido no Recurso em Sentido ...