efeitos do recurso em sentido estrito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM DENEGADA ... aproximadamente um mês para julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos ...
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Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS" ... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \xC2" ...
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Processo nº 0070013-57.2016.8.19.0002 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PEDIDO DE EXTENSÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0070013- ... REQUERENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ... PROFERIDO ...
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Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS" ... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0301222-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS" ... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS" ... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ... efeitos" aos corréus enumerados na liminar\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0241976-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO ... EFEITOSO DE ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ... -
Acórdão nº 2016/0185211-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art.
... recurso em sentido estrito ... Estendidos os efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO" DE QUE O ... PRECEDENTE UTILIZADO \xC2" ... ESCLARECIMENTOS, ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS ... Federal opinando acerca do recurso" interposto ... nos respectivos autos),\xC2" ... em sentido estrito ...
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Acórdão nº 2013/0356962-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE ACERCA DO ATO. VERIFICAÇÃO
... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.765 - SP ... -
Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.763 - RS (2015/0061143-6) ... que, em antecipação dos efeitos da tutela, havia ... recorrido, no sentido ... atos jurisdicionais em sentido estrito, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... recurso em sentido ... estendidos aos demais corréus os efeitos" de decisão ... que beneficia um dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0099632-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... EFEITOS ... SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 2015/0287350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM ... recurso em sentido ... -28.2015.8.26.0000 e restabelecer os efeitos" da decisão que deferiu ao ... paciente a\xC2" ... ser proferido no recurso em sentido estrito" do Ministério Público local. ... Vistos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... 3. Na modulação dos efeitos ... respeito à culpabilidade em sentido ...