efeitos do recurso em sentido estrito

76160 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...� - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ...III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV - aceleração de parto:. Pena - ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá recurso, no sentido ...

  • Acórdão nº 2006/0266777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    ... tença de pronúncia não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do recurso em sentido estrito interposto pela defesa técnica, cabendo a esta a liberdade da representação processual como extensão do princípio da voluntariedade. Segundo previsão do art. 117, III, do CP, a decisão que mantém a sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, sendo, in casu, o motivo pelo qual não se pode reconhecê-la em favor do réu. Recurso...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ..., julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. ARTIGO 295. A suspensão ...

  • Acórdão nº 0175681-25.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2014

    ... COMPROVOU ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS O MANEJO DO RECURSO STRICTO SENSU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 586, CAPUT, DO CPP. INFORMAÇÕES TRAZIDAS AO ACERTAMENTO JURISDICIONAL APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOB A FORMA DE ERRO DE FATO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, CONCEDENDO-LHES, EXTRAORDINARIAMENTE, EFEITOS INFRINGENTES, P...

  • nº 2008.38.02.000777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2008

    ... VA. SÚMULA 33/STJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se manifestar sobre questão a respeito da qual se impunha o seu pronunciamento obrigatório. Na hipótese vertente, o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência, com fundamento no aspecto territorial. O MPF impugnou, expressamente, na peça recursal originária: a) o...

  • nº 2003.34.00.090015-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2004

    ... firma-se a competência pela Justiça Federal. II - Recurso provido.

  • Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Fevereiro de 2009

    ... ERIDA. AÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido estrito. Cabe a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Precedente do STF. Caso em que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15536/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Maio de 2000

    contratação temporária. município de osasco - prorrogação. Inconstitucionalidade das leis municipais de prorrogação. Efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Direito limitado apenas aos salários, em sentido estrito. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ..., sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...

  • Processo nº 1998.051.00034 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Junho de 1999

    ... decisao nao e' terminativa, mas de nitidos efeitos provisorios. A via do recurso em sentido estrito tambem se mostra inadequada para tanto por falta absoluta de previsibilidade "numerus clausus". E porque a reclamacao (arts. 216/225, CODJERJ) nao e' recurso, mas apenas um procedimento correicional declaradamente concebido para oposicao contra medidas irrecorriveis, ganhando em outras unidades federativas ate' o titulo mais...

  • Acórdão nº 1.0000.00.238035-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO

  • Acórdão nº 1.0079.05.211321-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... . Nesse caso os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes, o que é perfeitamente possível. Sendo os autos oriundos de Declínio de Competência da Justiça Especializada do Trabalho, é defeso ao julgador junto à Justiça Comum Estadual, de ofício, declinar de sua competência, devendo, para tanto, suscitar conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, n...

  • Recurso

    ... nsiderações sobre o no âmbito do proc. penal - 6 Efeitos dos s - 6.1 Efeito devolutivo - 6.2 Efeito suspensivo - 6.3 Efeito extensivo - 6.4 Efeito iterativo ou regressivo - 7 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos s - 7.1 Juízo de admissibilidade ou de prelibação - 7.2 Juízo de mérito - 7.3 Espécies de s - 7.3.1 s no processo civil - 7.3.1.1 A...

  • Decisões Monocráticas nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Decisão da Presidência nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.264673-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2002

    ... com o advento da pronúncia. A pendência de recurso em sentido estrito contra aludida decisão não suspende seus efeitos, nem justifica a colocação do réu em liberdade. Ordem que se denega.

  • Decisões Monocráticas nº 127040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2015

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 240, cabeça (furto simples), combinado com o artigo 30, inciso II (tentativa), do Código Penal Militar, em razão de ter supostamente subtraído R$ 100,00 do armário de outro militar. O Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Ju...

    ... Tribunal Militar deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 58-06.2013.7.05.0005/PR, ... Sucessivamente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão atinente ao Recurso em Sentido ...

  • Decisões Monocráticas nº 123829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Conselho Permanente da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente a dois meses de detenção, deferindo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, ante a prática do crime descrito no artigo 210, cabeça (lesão corporal culposa), do Código Pe...

    ... o Ministério Público Militar formalizou recurso em sentido estrito – de nº 59-91.2014.7.007/PE ...Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado no Recurso em Sentido ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0247904-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO ALEXANDRE AVELINO, apontando como autoridade coatora o Desembargador Federal Dr. Paulo Afonso Brum Vaz, que, em decisão monocrática, sustou a concessão da liberdade provisória do paciente. Consta da impetração que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput,

    ...Por fim, a argumentação no sentido de que condenado, o réu iniciará o cumprimento ...Contra referido decisum, foi interposto recurso em sentido estrito pelo parquet, ao qual se deu ... apontada como coatora antecipou os efeitos do recurso em sentido estrito acusatório, ao ...

  • Os contratos coligados

    ... que o termo coligação contratual, em sentido amplo, significaria apenas e tão somente uma ... autonomia privada e na relatividade dos efeitos dos contratos. Nesses estritos lindes, a ... promovido pela união de esforços e recursos em sociedades que, tradicionalmente, constituem o ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos Henrique Bezerra ... denominadas de ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim não definidas, ...Embora não seja um recurso trabalhista em sentido estrito, é cabível no Processo do Trabalho. Os prazos dos recursos são ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...“GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ...225 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que as empresas que prosseguiram na ... referido consórcio foi firmado para dar estrito cumprimento ao Contrato Administrativo a ser ...