efeitos do recurso em sentido estrito

179767 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-159100/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão d a Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu,...

    ...A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Her RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1591/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000

    PROC. Nº TST-RR-422.947/98.4 RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão d a Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Her. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2564/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu,

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mr. I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2211/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001

    1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - A relação jurídica que se estabeleceu, in casu, entre o Estado e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, tendo em vista que não há como fazer incidir os arts. 114 da Constituição atual e 106 da Carta Magna de 1967 ou o Enunciado nº 123 do

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos da reclamação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1669/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    HORAS EXTRAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do § 8º, ou seja, o Empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. Quanto às horas extras, não se pode negar a sua natureza salarial,...

    ... que integra o salário para todos os efeitos legais. Todavia, não há que se confundir tal rcela com salário no sentido estrito, não podendo ser acrescida às verbas ...Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1669/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    HORAS EXTRAS MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do § 8º, ou seja, o Empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. Quanto às horas extras, não se pode negar a sua natureza salarial, tanto...

    ... que integra o salário para todos os efeitos legais. Todavia, não há que se confundir tal rcela com salário no sentido estrito, não podendo ser acrescida às verbas ...Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15127/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - TETO DE REMUNERAÇÃO INEXISTÊNCIA - ARTIGO 37 DA CF/88 - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ineficaz a invocação de divergência jurisprudencial desprovida da fonte de publicação respectiva, desatendendo o disposto nas Súmulas 38 e 337 desta C. Corte. E não há de se cogitar de violação direta e literal do

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCJPC /ddl. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..., tendo em conta funcionário público em sentido estrito. Somente com o advento da Emenda ..., dispositivo, aliás, que não previu efeitos retroativos. Recurso não conhecido. Vistos, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ...ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo. § 3º Declarado inidôneo ...ão e, contra a que recebê-la, recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo. Art. ...
  • Acórdão Nº 194398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. 3. Paciente pronunciado. Prisão revisada. 4. Interposição de recurso em sentido estrito por parte do paciente e suspensão das sessões plenárias em razão da pandemia da Covid-19. 5. Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos...

    ...Prisão revisada. 4. Interposição de. recurso em sentido estrito por parte do paciente e ...apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6868/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002

    HORAS EXTRAS DOBRA DO ART. 467 DA CLT CONTROVÉRSIA. Na dicção da regra inserta no caput do art. 457 da CLT, salário é o pagamento devido pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo serviço contratado. Quanto às horas extras, não se pode negar a sua natureza salarial, tanto que integra o salário para todos os efeitos legais. Todavia, não há que se confundir tal parcela com salário no...

    ... que integra o salário para todos os efeitos legais. Todavia, não há que se confundir tal rcela com salário no sentido estrito, portanto, não pode ser acrescida com a ..., relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº. TST-RR-437050/98.3 , em que é ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de mandado de segurança...

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1693775 - SE (2017/0210095-5). ...CERTIDÃO. POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM. FUNDAMENTO ...restou analisada no sentido de reconhecer o direito da impetrante em. ... pela norma legal, em sentido estrito, regulamentada. é de natureza constitucional. IV ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FICTÍCIO UNILATERAL. ESTADO DE ORIGEM. ESTORNO PROPORCIONAL. ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 490/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ORDINÁRIO DO...

    ..., acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026757720194058400), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802675-77.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DUANE JUPITER BERALDINO ADVOGADO: Vera Lucia Novak RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO

    ... Nº: 0802675-77.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DUANE JUPITER ... do recurso de apelação e manteve os efeitos da certidão de trânsito em julgado da ...
  • Decisão Nº 08029996020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-04-2020
    ...   .   . Recurso em Sentido Estrito n° 0802999-60.2020.8.20.0000 ... pleiteou a suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida e o consequente ...
  • Processo penal. Ações penais
    ... 291, CTB), os quais produzem os seguintes efeitos: . a) permite que vítima intente a composição ...Nesse sentido, a justa crítica do eminente professor Antônio ... previstos no Código de Processo Penal: recurso em sentido estrito, apelação, embargos de ...
  • Decisões Monocráticas nº 116810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
    ... Superior Tribunal Militar nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. ...Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo STM nos autos do ...
  • Decisão da Presidência nº 116810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
    ... Superior Tribunal Militar nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. ...Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo STM nos autos do ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. APREENSÃO DE 229G DE MACONHA E 53G DE COCAÍNA. CRIME SEM VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS.1. De acordo com a nossa sistemá

  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...11/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO. ...Alega, nesse sentido, que os fatos. relacionados ao assassinato de ...transcendência dos efeitos" da coisa julgada, mesmo em. processo de repercuss\xC3"... em comparação com os benefícios do estrito. respeito à liberdade de expressão. Assim, para ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão. proferida segundo ...ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao. magistrado integrante do tribunal ...agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria. qualquer ...em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)

    RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....

    ... . . . . RECURSO DE REVISTA . . . . . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as . exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,

    ... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . . . ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, . ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...219 3.3. Efeitos da ausência de conduta . Lecionam com maestria ... exclusão, o que não é político, nesse sentido, é crime comum. Crime político : há três ...em estrito cumprimento de dever legal..”. É indiscutível ... Recurso conhecido mas não provido”. (STJ – 5ª T. ...

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