efeitos do recurso em sentido estrito

179767 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5713-41.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...

    ...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-06.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...

    ...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.876 - DF (2009⁄0028809-8). ...COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA ...ção, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). 7. Frise-se: apesar de a sistemática ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-728600-43.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/al RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão nº 2007/0060893-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os argumentos invocados pelo Tribunal a quo não são aptos a justificar a custódia cautelar, vez que se tratam de meros juízos de probabilidade, sem demonstrar de forma efetiva circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos do...

    ... pelo Tribunal a quo, nos autos do recurso em sentido estrito, restabelecer a decisão de ...580 do Código de Processo Penal, os efeitos da presente decisão ficam estendidos ao co-réu ...
  • Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 430/STF. I - Não importa reexame de matéria de prova saber se o prazo decadencial do mandado de segurança havia ou não expirado, se o v. acórdão embargado partiu da moldura...

    . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 890.593 - AM (2006/0213612-7). ...ão se trata de recurso administrativo no sentido estrito do termo, mas de um novo processo ...Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-97.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...

    ...(3ª Turma). GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ...º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ...ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ...ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ...
  • Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. O alegado direito à utilização, por agricultores, de sementes geneticamente...

  • Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no

    ...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ...EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-815300-06.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo...

    ...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC REGIDO PELA LEI Nº /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS" NO CONTRATO DE TRABALHO. - CONTINUIDADE DA RELAÇ\xC3"...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-85.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...

    ...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512-88.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...

    ...(3ª Turma). GMMGD/rmc/ef. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ...º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ...ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ...ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-23.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminadas no...

    ...(6ª Turma). GMACC/trd/jr/m RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA E INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ... título de horas extras como salário em sentido estrito, além de requerer pagamento efetivo das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INOVADORA, ACIMA DA LEI, COM ESTRUTURA, NATUREZA E EFEITOS PRÓPRIOS. VALIDADE (ART. 7º, XXVI, CF). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da criatividade da negociação coletiva, é válida a norma coletiva que atribui ao adicional de risco natureza jurídica indenizatória. É que a parcela não é tipificada...

    ...(3ª Turma). GMMGD/lfm/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO. ..., ACIMA DA LEI, COM ESTRUTURA, NATUREZA E EFEITOS PRÓPRIOS. VALIDADE (ART. 7º, XXVI, CF). À luz ...É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também ...sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-16.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 37, incisos XVI e XVII e §10, da Constituição Federal e 453, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal...

    ...2ª Turma GMRLP/aml/rv/jl RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ...sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-75.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 422/TST. Nos recursos, as partes devem atacar de forma direta e específica os fundamentos das decisões recorridas, de forma a demonstrar eventual incorreção. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional determinou a exclusão da condenação do pagamento de horas in itinere, seja pelo fato de o Reclamante não ter carreado aos autos a...

    ...(3ª Turma). GMMGD/lqr/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. ...º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ...ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ...ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121241-06.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 228. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula nº 228. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO...

    ...PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à ...SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ...ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7040-64.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta o artigo 192 da CLT decisão que estabelece como base de cálculo para o adicional de insalubridade o piso normativo da categoria. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº

    ...RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\xC3"ÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ...ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-331040-80.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta a letra do artigo 192 da CLT decisão regional que estabelece como base de cálculo para o adicional de insalubridade o piso normativo da categoria. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....

    ...RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\xC3"ÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ...ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-88.2007.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso...

    ...(3ª Turma). GMMGD/lqr/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A ...º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ...ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ...ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-80.2001.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA E DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pelos reclamados. Logo, ainda que os recorrentes não

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS ...PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. O acórdão regional está em consonância com ... Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade da compensação do valor pago ...ção sobre o valor do salário em sentido estrito e não sobre o valor da remuneração. Logo, para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    ADMISSÃO DE EMPREGADO EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EFEITOS. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.332/85, é nula a contratação de empregado por pessoa jurídica de direito público em período pré-eleitoral, gerando tão-somente direito ao pagamento do equivalente aos salários em sentido estrito, bem como dos depósitos do

    ... pagamento do equivalente aos salários em sentido estrito, bem como dos depósitos do FGTS. No , para disciplinar os efeitos da nulidade do contrato tendo em vista a ...Recurso de revista conhecido e parcialmente prov i do. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - RECIBO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor embargos de declaração com vistas ao...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/isr RECURSO DE REVISTA - RECIBO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº ... perdiam a capacidade de elidir os efeitos nocivos após 10 dias de utilização. E sobre ... não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8028/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - DIREITO DA RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO Admitida a reclamante no Município-reclamado sem o atendimento das regras alusivas à contratação de servidor público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação, gerando direito apenas aos salários em sentido estrito. Recurso...

    ...NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - DIREITO DA RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, AO MENTO DOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. Admitida a reclamante no ...Recurso de revista conhecido provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3876/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EFEITOS. Celebração de contrato de trabalho em prosseguimento ao vigente antes da concessão da aposentadoria espontânea, sem atender a requisitos previstos na Constituição Federal, acarreta a nulidade do ato e não gera nenhum direito, salvo quanto ao valor equivalente ao dos salários em sentido estrito. Recurso a que se...

    . A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/LFF. RECURSO DE REVISTA. EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. IRREGULAR. EFEITOS . Celebração de contrato de trabalho em ... ao valor equivalente ao dos salários em sentido estrito . Recurso a que se dá provimento. ...

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