efeitos do recurso em sentido estrito

RECURSO DE REVISTA. EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EFEITOS. Celebração de contrato de trabalho em prosseguimento ao vigente antes da concessão da aposentadoria espontânea, sem atender a requisitos previstos na Constituição Federal, acarreta a nulidade do ato e não gera nenhum direito, salvo quanto ao valor equivalente ao dos salários em sentido estrito. Recurso a que se...

CONTRATO NULO - EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Empregado contratado após 5/10/88, pelo município, sem o prévio concurso público, não faz jus a nenhuma parcela, salvo quanto à contraprestação remuneratória dos dias efetivamente trabalhados, o impropriamente denominado "saldo de salário" em sentido estrito. No caso em exame, inexiste referida parcela, razão pela qual o pedido é julgado...

CONTRATO NULO - EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Empregado contratado após 5/10/88, pelo município, sem o prévio concurso público, não faz jus a nenhuma parcela, salvo quanto à contraprestação remuneratória dos dias efetivamente trabalhados, o impropriamente denominado "saldo de salário" em sentido estrito. No caso em exame, inexiste referida parcela, razão pela qual o pedido é julgado...

contratação temporária. município de osasco - prorrogação. Inconstitucionalidade das leis municipais de prorrogação. Efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Direito limitado apenas aos salários, em sentido estrito. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PJe N. 1016881-23.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 11955 - COMARCA DE CÁCERESREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO:JACKSON RODRIGUES DS SANTOS E M E N T AMEDIDA CAUTELAR INOMINADA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO CONCESSIVA DE...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. A relação que se estabeleceu entre o Município e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamatória, nos termos do art. 114 da Carta Magna. É oportuno...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL QUE REPRESENTEM SALÁRIO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DAS HORAS EXCEDENTES. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O quadro traçado pelo regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é que não existiu a contratação de cooperativa, mas apenas a intenção de desvirtuar a realidade por meio da fictícia intermediação. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296, item I, desta Corte. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A decisão...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento a respeito da matéria, conforme se observa do Enunciado nº 363: "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência