efeitos do recurso em sentido estrito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15024/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-35.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-12418/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por ... nos autos que não envolve salários em sentido estrito nem ausência de depósitos do FGTS, faz ...Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13789/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, ainda que absoluta, para apreciação nas instâncias extraordinárias, não prescinde do devido prequestionamento, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI do TST. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO.

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27398/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados...

    ... DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9344/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente...

    ... DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4542/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo...

    ... DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7122/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5811/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-345/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A procedência de pedido de rescisão de julgado que, embora reconhecendo a nulidade contratual, defere parcelas não-correspondentes a salário em sentido estrito depende de invocação expressa, na inicial, de violação do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, porque apenas esse dispositivo versa sobre a nulidade do ato que deixa de...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A procedência de pedido de ... não-correspondentes a salário em sentido estrito depende de invocação expressa, na ...Recurso Ordinário desprovido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/isr RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... vigência ou mesmo fez menção aos seus efeitos na fixação do divisor de horas extras. O ... é que ela não se equipara à lei em sentido estrito, qualificando-se, na realidade, como ...
  • Acórdãos nº 0003977-98.2014.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe, e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima – Artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal e Lei de armas – Artigo 14 da Lei 10.826/03. 1. PRELIMINAR – Sobrestamento desses autos – Descabimento – Além de ausência de previsão legal, tem-se que o RESE interposto pelo corréu teve em seu desfecho meritório a manutenção da

    ... mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para estender os efeitos do Recurso m Sentido Estrito interposto pelo corréu e assim ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    PROC. Nº TST-RR-629.901/2000.0 CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias...

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    PROC. Nº TST-RR-629.901/2000.0 CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias...

    ...ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-576/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu,

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL /Mr. I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. R ecurso conhecido apenas quanto à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5051/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido. HONORÁRIOS ...
  • Decisões Monocráticas nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...
  • Decisão da Presidência nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-558/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇAO- FUNÇÃO CONSTITUCIONAL- INTERESSE PÚBLICO.Pelo disposto no artigo 82, inciso III, do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para atuar nos feitos, como custos legis(fiscal da lei), em razão da qualidade da parte e da natureza da lide que evidenciem interesse público.Portanto, é o interesse público que justifica a intervenção ministerial, sendo, assim,...

    ... trabalhando na empresa, não gerando efeitos trabalhistas, exceto quanto ao pagamento dos ....Não versando a demanda sobre salário em sentido estrito, acolhe-se o Recurso e, reformando-se o ...
  • Acórdão nº 0003921-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É de rigor destacar o cabimento do presente mandamus, a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0003921-93.2016.8.05.0000,

    ...PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO DO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE. ..., em o qual se pretende a suspensão dos efeitos do Recurso. em Sentido Estrito, devendo ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004

    CONTRATO NULO À LUZ DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - FGTS. Embora seja reconhecida a nulidade da contratação, porque não foi observado o art. 37, II, da Constituição Federal (ausência de concurso público), a atual Súmula nº 363 do TST autoriza a condenação da entidade pública ao pagamento dos depósitos para o FGTS, na medida em que a aludida parcela tem natureza de salário em...

    ...37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - FGTS. Embora seja reconhecida a nulidade da ... parcela tem natureza de salário em sentido estrito, nos termos inclusive do art. 19-A da Lei ...Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8818/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    JCJPC/sc RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS RESTRITOS ÀS VERBAS SALARIAIS - EXCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Já se tornou pacífico o entendimento desta Corte Superior Trabalhista que, na hipótese de nulidade de contratação por parte de ente público, ao arrepio da norma constitucional, só são devidos os salários em sentido estrito, excluindo-se verbas rescisórias. Recurso conhecido e...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS RESTRITOS ..., só são devidos os salários em sentido estrito, excluindo-se verbas rescisórias. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15024/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO ENTE PÚBLICO NULIDADE EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90,...

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO ENTE PÚBLICO NULIDADE EFEITOS: ENUNCIADO. 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido. Vistos, relatados e ...

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