efeitos do recurso ordinário
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Acórdão nº 2015/0152422-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 25
... AgRg no RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EFEITOS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... ção gráfica, desenhos animados e efeitos especiais ... § 1º ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-84.2020.5.06.0002), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT. Depreende-se da leitura do art. 899, da CLT, que o recurso ordinário será recebido, como regra, apenas com efeito devolutivo, de modo que, sendo o efeito suspensivo uma exceção no sistema recursal trabalhista, necessário se faz, para sua concessão, que o postulante demonstre razões jurídicas que a justifiquem, ônus do
... EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT ... -
Acórdão nº 2013/0378664-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 2
... EDcl no PExt no RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no RECURSO ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS N. ... nas razões do recurso ordinário", considerando a ... particularidade da\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... efeitos próprios da ... e agora, no recurso ordinário", é a busca pela ... declaração \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... gerais, aplicáveis ao sistema ordinário de concessão de ... ção legal específica, não irradia efeitos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a ... § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... § 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... 213, de 24 de julho de 1991, mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos benefícios em ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... , em tese, do recurso ordinário ... suspensão dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... , nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário ... a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.069 - MG ... RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ...