Efeitos do tombamento
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem ...c) limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;. e) instituição de unidades de ...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... forma a preservar a lembrança do momento histórico artístico e cultural de determinada época, sendo este nomeadamente um dos principais efeitos do tombamento, bem como procurar a resposta para qual o conteúdo da história que se pretende preservar e qual o local histórico que interessa ... -
Acórdão nº 50020435520178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. Restou incontroverso nos autos que o réu permitiu a realização de reforma em imóvel integrante do sítio histórico de Bagé, tombado pelo Estado do Rio Grande do Sul em dezembro de 2012, sem nem mesmo ouvir o previamente o COMPREB, órgão competente para,...
...Aduz que em 2011 o IPHAE procedeu ao tombamento da área do perímetro antigo da cidade de Bagé - processo nº ...3º da Lei Municipal nº 4.811, de 08.12.2009, com efeitos a partir de 08.01.2010) a) o tombamento de bens móveis e ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de registro ...#Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO II Das definições. ARTIGO 4. Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, ...n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, ...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e. III - efeitos econômicos e sociais ...VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
...tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da ... regras em abstrato em relação ao tombamento, ou seja, ato sem efeitos concretos. Todavia, no caso, aduz que a Lei 1.526/1994 possui, na verdade, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à ..., destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ...
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nº 1999.01.00.007341-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. ATO COMPLEXO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O AUTOR. DESCABIMENTO. 1. O artigo 9º do Decreto-lei nº 25/37 dispõe que somente o ato formal de tombamento inscrito no livro próprio do Poder Público competente estabelece a afetação. Sendo assim a mera publicação do...
... a demolição de prédio construído em desobediência ao tombamento do centro histórico de Cuiabá/MT e adequação da fachada térrea do ... lado, para que o tombamento seja legítimo e possa produzir seus efeitos, deve obedecer a um processo próprio, específico, individualizado, com ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...á a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para ...46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... autenticação de sua existência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros. § 1º O acesso ao conteúdo do registro ...46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Processo de tombamento
... do processo, e, em geral, do Direito revela-nos precisamente, com grande frequência, a combinação de vários atos para obter maiores efeitos do que aquele que cada um obteria por si, mais ainda: o próprio processo representa a referida combinação. . 2 CARNELUTTI, Francesco. Sistema ...
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Tombamento
...Segundo o parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei n. 25/37, para todos os efeitos, salvo no que se refere à necessidade de inscrição no registro de imóveis, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo. Apesar da ...
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Intervenção do estado na propriedade
...ária, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. Estudaremos as cinco primeiras neste capítulo, e a ...Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se ...
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Tombamento
... do Estado, ressaltando o caráter concreto da limitação, a demonstrar o foco no próprio ato estatal do tombamento; sintetiza os efeitos . 12 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 289. . ...
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Decisão monocrática Nº 1329992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... - CASARÃO ANTIGO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO - EFEITOS DISTINTOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. EM OBRIGAÇÕES DE FAZER ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área ... de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
...Ora, o próprio autor reconhece tratar-se de efeitos de aplicação de instrumentos primários, no caso, daqueles efeitos decorrentes do tombamento, solução que se enquadra nos liames da análise ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... de compatibilização, ou não, do direito de propriedade com os efeitos concretos e específicos de um regime especial de tutela sobre ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por ...§ 1º Para efeitos do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto, considera-se Zeis ...
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165)
...2. O tombamento é regulado pelo Decreto-lei no . 25, de 30/11/1937, e pela Lei no 3.866, ...Caio, proprietário de um teatro, para se furtar aos efeitos do tombamento, vende-o a “Tício”, antes de ser concluído o ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento . Limitação Administrativa . Servidão Administrativa . Requisição ...ção expropriatória feita pelo Poder Legislativo mediante lei de efeitos concretos. . Conforme estudado, a competência declaratória será ...