Efeitos dos Direitos Reais de Garantia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ...-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ...ARTIGO 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada ...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ...ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3"...O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade ...§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...ública ou por instrumento particular com efeitos" de escritura pública. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... físicas - até R$ 300,00 (trezentos reais);. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . b) ...1992. e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da ...ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;. ... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ..., modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ...ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ..."- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. #Incluído pela Lei nº 9.514, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;. VII- conceder ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 4º ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ...ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, ... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº ... ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ... III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3º O responsável que apresentar DOITU com ...§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do ...ão fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e. III - efeitos ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ..., participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). § 2º O disposto nos Capítulos I e II do ... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;. IV - constituída por sócio de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...§ 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ...Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ...I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ...ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: ...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ...§ 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de ...ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com ... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº 12.112, de ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ...á ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que ... (quinze bilhões e novecentos milhões de reais), independentemente do limite estabelecido nos ...á por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do Pronampe, e o ...§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito ...