Efeitos extrapenais da condenação
3863 resultados para Efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão nº 2014/0328374-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração de procedimento...
... TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS . ... -
Acórdão nº 2015/0014910-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto f&#
...MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . EFEITOS . EXTRAPENAIS . DA . ... e coesos a ensejar a condenação" do recorrente . pelo delito previsto no\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0025362-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do autom&
...RECURSO . ESPECIAL. . DESCAMINHO. . EFEITOS . ... -
Acórdão nº 2014/0346171-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. 1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . EFEITOS . EXTRAPENAIS . DA . ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS . ... -
Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE...
...OS EFEITOS...todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para . ... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
...efeitos penais e . ... -
A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
Objetivou-se com este estudo apresentar uma análise dos efeitos extrapenais da sentença penal condenatória e, verificar a possibilidade da execução destes efeitos após a decisão em segunda instância. Nesse sentido, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se
...Quanto à execução antecipada dos efeitos da condenação, destaca-se que o STF possibilitou isso ao efeito principal da sentença no julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
....2015.4.05.8200, EXCLUINDO-SE, QUAISQUER EFEITOS DA CONDENAÇÃO (SEJAM PRINCIPAIS E OU ... em que subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ... -
Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DECARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reclamação que foi julgada...
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Acórdãos nº 0004879-49.2014.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – roubo MAJORADO pelo CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA – Preliminar de inépcia da denúncia – Inocorrência – Peça tecnicamente perfeita – Matéria, ademais, preclusa com a prolação da sentença – Alegação de violação ao direito ao silêncio – Inocorrência – Magistrado que não valorou negativamente o silêncio do réu – Ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de mero argumento "obi
... convencimento motivado Condenação mantida PENA Circunstâncias ...efeitos extrapenais da condenação Perda ... -
Acordao N° 1732183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1726061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1716556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1721135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1659457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal e processo penal. Apelação. Sequestro e indisponibilidade de bens. Operação aquarela. Extinção da punibilidade do réu. Transcurso de prazo. Prescrição. Cancelamento de medidas assecuratórias descritas pelo código de processo penal. Possibilidade. 1. O código de processo penal prevê determinadas medidas cautelares de ordem patrimonial (art. 125 a 144 do cpp) que têm como propósito assegurar...
...) que têm como propósito assegurar os efeitos secundários extrapenais da condenação. Além ... -
Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1716559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1721131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1749695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1749642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1729185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1749373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1712785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da. condenação, mantendo incólume s efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o. indulto, ainda que ... -
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1
... PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS . ...probatório, entendeu pela condenação dos pacientes, policiais civis no . ... de poder e consequentes efeitos extrapenais específicos, uma . ...