Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ...Efeitos genéricos e específicos. ARTIGO 91. São efeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados ...f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo ...I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ...Efeitos genéricos" e específicos. Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela ...ão em pleno e, para os assuntos específicos, organizados em Câmaras Especializadas ...§ 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como ... praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ...ARTIGO 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ... que as partes especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
...Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... Brasileiro, o qual cuida dos crimes específicos daquela área por ocasião do seu Capítulo XIX. ... tem prevalência sobre os dispositivos genéricos contidos no Código. . Atentando para a ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. ... - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado ...3. Genéricos. 8. Os valores da Tabela para Renovação de ...
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Decisao Nº 0500096-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL...
...III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ... bens em favor da União são efeitos genéricos e específicos da condenação, circunstância ... -
Acórdão Nº 0001120-19.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-10-2018
Apelante: Justiça Pública Apelado: Valdir FritzJuiz Prolator da Sentença na Origem: Mauro Ferrandin APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E SEUS COMPONENTES QUE FORAM REMETIDOS À...
...não gerar os efeitos próprios da condenação,. sejam eles genéricos ou específicos (artigos 91 e 92 do. Código Penal), não há ... -
Das penas
... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... pactuada significa eternizar aqueles específicos problemas que motivaram a celebração do ajuste. ...Dos efeitos da condenação. Efeitos genéricos e específicos . Artigo alterado pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000345-80.2017.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCER PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO (ARTIGO 47, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNILIDADE, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DO ACUSADO, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. EM QUE PESE NÃO DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE...
... em virtude da prescrição, não gerar os efeitos próprios da condenação, sejam eles genéricos ou específicos (artigos 91 e 92 do Código Penal), não há como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... público que exercia antes de sua condenação penal, porquanto a sentença naqueles autos não ... um direito constituído, recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários ... se dividem em duas hipóteses: efeitos genéricos" da condenação e efeitos específicos da condena\xC3"... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Processo Penal j á proibia a condenação baseada exclusivamente nos elementos informativos ... ao arquivamento como despacho, por seus efeitos" deve ser considerado decisão, mesmo que irrecorr\xC3"...órios (função preventiva, gerais e específicos) e retributivos da sanção penal. Ao lado de ...ão podem ser invocados, assim, motivos genéricos. d) Não enfrentar todos os argumentos ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
...ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa. . Comentário: . O ... de acordo com certos requisitos específicos (violência ou grave ameaça e pluralidade de ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... bem como permanecem também os efeitos genéricos...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... o poder que a mídia exerce na condenação dos acusados, condenando-os antes mesmo do ... encaminhá-lo à prisão e estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação. . ... -
Efeitos da condenação
...ários extrapenais se dividem ainda em efeitos extrapenais genéricos e específicos, de acordo com sua incidência nas condenações por ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória. . Parágrafo \xC3"... e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos. . § 3º ... Efeitos genéricos e específicos . Art. 91 – São efeitos da ...
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Acórdão Nº 207842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b). avaliar as ... da prisão preventiva; f) estabelecer os efeitos. genéricos e específicos da condenação. No ... -
Decisão monocrática Nº 207842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu e, negou provimento ao recurso ... que o juiz sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) avaliar as ... preventiva; f) estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação. . No caso dos ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
...êneos, de maneira que se houver condenação" definitiva de empregador pela prática de tais il\xC3"...Ao tratar dos efeitos genéricos e específicos da condenação criminal, o ... -
Direito processual penal
..., ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; . IV – quando, sendo o ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; . II ...
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Confisco alargado
... Por este ângulo é indiscutível que os efeitos jurídicos patrimoniais, que as sentenças ...60. . 4 Efeitos genéricos e específicos . Art. 91 – São efeitos da ... Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: . I – a ...
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Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional
Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional
...I – no caso de condenação: . a) fixará a pena-base; . b) considerará as ...f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação; . II \xE2\x80"... -
Decisão monocrática Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...ção da multa penal da primeira condenação, (iii) o cumprimento de 1 ano de pena em regime ... condenação executada -, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (entre eles, o ... assim como o de suspensão dos efeitos genéricos e específicos da condenação, previstos nos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Assim, a toda evidência, a condenação só pode emergir da. convicção do julgador, e, ...específicos e concretos, o efetivo envolvimento dos ...termos genéricos, a Defesa, não se vislumbram motivações. ...Com efeitos, poucos elementos indiciários ressurgem nos ...