Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § .... . . . . . . Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2004-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - REVERSÃO AO STATUS QUO - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há como conceder-lhe uma prerrogativa destinada àqueles que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração de violação legal e divergênci
... pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das ... que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
...ões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a ... pela Lei: a prolação da sentença declaratoria da falência acarreta a criação de um novo ...7.661/1945 (Título II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratoria da falência, Seção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ...Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
...@@4. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência nos demais Estados-partes do Mercosul. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3"... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. . § 2o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... Temos por objetivo analisar os efeitos jurídicos da sentença judicial declaratória da ...
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Falência e recuperação de empresas
...ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão. . Por isso, a crise pode ...11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ..., ativo, passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. -
...EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. ..., não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 ...declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada pela ...Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação ...ção não estava sujeita aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, pois ... -
Falência e recuperação de empresas
...ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão. . Por isso, a crise pode ..., que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ... . @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Art. 348. Se o réu não contestar ..., que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ...IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA. ...SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE .... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética . ü RECURSOS .... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ...Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ...ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
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Direito processual civil
..., assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ...240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida. O ...Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2004-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não configurada, na hipótese destes autos, a condição de Massa Falida da reclamada, inviável considerar contrariada a Orientação Jurisprudencial 201 da SDI-I/TST (convertida na Súmula 388/TST). Recurso de Revista não-conhecido.
... de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de decretação da falência, deteminando que a ...-. Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência-, quando ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ..., que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...Tratando-se, in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. . ...declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
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Civil - comercial
...ÓRIA - EXECUÇÃO de SÓCIO-AVALISTA - FALÊNCIA do SACADOR ..., não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 ...declaratória de nulidade de ato j urídico, ajuizada ...Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação ...ção não estava sujeita aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência", pois ...
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Parte geral
...érica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio edilício também. Não tem ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos. . De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que . a pessoa é incapaz), e não ..., bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...