Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido

1878 resultados para Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ... arrecadação e arrematação dos bens do falido, somente se praticarão depois de homologada a ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... , podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...
  • Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
    ... pessoa (de caráter pessoal) quanto aos seus bens (de caráter patrimonial) ... A Lei n. 11.101 ... ões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a ... pela Lei: a prolação da sentença declaratoria da falência acarreta a criação de um novo ... 7.661/1945 (Título II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratoria da falência, Seção ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido” ... No ano de 1890 a parte III do Código ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... , ativo, passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... de responsabilidade ilimitada também é falido no regime de lei em vigor (art. 81), não haveria ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... Tratando-se, in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... : a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... no sentido de que decretada a falência, o falido fica inabilitado para o exercício da ativi-dade ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para ...
  • Parte geral
    ... érica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Quanto" à pessoa natural, dispõe o art. 2º do CC que \xE2\x80" ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
  • Direito Empresarial
    ... tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... em relação aos demais negócios jurídicos que tenha praticado ou venha a praticar; D: ... á aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o ... nomeada pelo juiz na sentença declaratória de falência ou no deferimento da recuperação ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Definitivamente, quanto à essencialidade desta categoria (processo) e ... , ou ainda, se o devedor for insolvente ou falido, ... a ele não aproveita este benefício, tudo ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao ...
  • Delação Premiada
    Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... Trata-se, ... “E quanto ao que fizer conselho e confederação contra o ... sentença ... 36 TJMG – Ap. crim ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ... declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
    ... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); ... com o processo de execução singular quanto através de um processo de execução concursal" ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ... A situação do insolvente é a mesma do falido. A perda da administração, no entanto, não ... ção ou desconstituição de negócios jurídicos fraudulentos ou lesivos do devedor, realizados ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... /73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV) ...
  • Direito Empresarial
    ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do ... empresário e ao titular da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam ... exercer os seus direitos sobre os bens do falido e de todos os sócios, independentemente do tipo ... a falência tem natureza: (A) Declaratória. (B) Constitutiva. (C) Mandamental ...
  • Das penas
    ... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... único (todos os atos praticados pelo falido contri buíram para a decretação da falência), ...
  • Da execução
    ... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos", independentemente da extensão conferida à efic\xC3" ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ... 20) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ...
  • Direito Tributário
    ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... ; C: incorreta, especialmente quanto ao ICMS, em relação ao qual os benefícios ... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ções tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... , se for parente em linha reta do devedor falido ... IV. O adquirente é pessoalmente ... sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de ... (B) promover ação declaratória de inexistência de relação ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
  • Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial

    O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...

    ... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... (Coord.) O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas. Estudos em homenagem ... parte, pelo inadimplemento e insegurança quanto" à vigência das cláusulas contratuais e condiç\xC3" ... Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... declaratória. 65 ... Outro fator relevante, principalmente ... 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer ... ção de extinção das obrigações do falido 81 e o pedido de homologação do plano de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

  • Legislação
  • Dos contratos em espécie
    ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido; i) por força do art. 829 do Código Civil, a ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... • ... ência e da Extinção das Obrigações do Falido ... Art. 158 da Lei n. 11.101 — Extingue ...

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