Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos direitos do credor

... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...

... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...

... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...

... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...

... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... , podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...

... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... , ativo, passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...

... um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...

... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... á aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns) ... Em situações ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...

... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... inexigíveis – sendo aquelas que o credor da recuperação judicial faz com os fins de ... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... Tratando-se, in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de ...

... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ção para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...

... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... autônomas, pode-se dizer que existe um credor, um empregador (que seria a empresa contratante e ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...

... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...

... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... · "( ... ) Quanto à competência para o julgamento de demandas que ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... relativos ao empréstimo compulsório, o credor poderá ajuizar ação de cobrança em face de ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...

... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... érica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não ... Quanto" à pessoa natural, dispõe o art. 2º do CC que \xE2\x80" ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ... O interessado é, normalmente, o credor da obrigação que está sendo satisfeita pela ...

... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... ção imposta ao devedor em benefício do credor, em torno da qual, como ... 765 A EST ...

... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... trabalhista, na medida em que dispensa o credor do embaraço de promover uma execução, ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ...

... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... Estabelecendo o credor preferência por uma forma de obter a pretensão, ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de ...

... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... execução é o principal meio pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito, atacando o ... fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...

... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...

... tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... em relação aos demais negócios jurídicos que tenha praticado ou venha a praticar; D: ... outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações ... (B) Na operação de ... pode exercer todos os direitos como se credor fosse, exceto o de novo endosso (afinal, não é ... nomeada pelo juiz na sentença declaratória de falência ou no deferimento da recuperação ...

... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... ção, mas de realização de direito do credor” ( Processo de execução ... São Paulo: Univ ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...

... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... Ademais, de que adiantaria ao credor obter uma sentença que não pudesse ser ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... nessa situação será apenas declaratória, incidindo as contribuições sociais ...

... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... exordial para oferecer manifestação quanto à eventual incidência não apenas das ... 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração ... que aboliu a usura e obrigava o credor solvável a restituir ao devedor, aos seus ...

... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores (NCPC, art. 824); 4 e ... c) ... , realizado no interesse particular do credor, assegurando-lhe a penhora direito de ... com o processo de execução singular quanto através de um processo de execução concursal" ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ... ção ou desconstituição de negócios jurídicos fraudulentos ou lesivos do devedor, realizados ...