Efeitos jurídicos do casamento
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdãos nº 1009509-46.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, aos ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
- Disposições gerais
- Dos direitos e deveres do marido
- Dos direitos e deveres da mulher
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Acordao N° 1426556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Fim de regime de bens. Data da separação de fato. Coabitação até o divórcio. Marco definido na sentença. Data do divórcio. Oposição de embargos de declaração à sentença. Acolhimento. Definição de data diversa. Incidência apenas com relação a obrigações decorrentes de contratos de financiamentos. Contradição. Diferenciação...
... 1. O divórcio dissolve o casamento válido, nos termos do art. 1.571, § 1º, do ... fato passa a definir o encerramento dos efeitos ... jurídicos do casamento – deveres conjugais ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... , e que será aplicada aos institutos jurídicos ... Quando afirmamos que o princípio é uma ... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ...
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Do casamento
... § 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração. § ... 1.556). 12 Já vimos que os negócios jurídicos podem ser anulados por erro ou ignorância, de sorte que a mesma regra se ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... algumas breves considerações acerca dos efeitos jurídicos do casamento ... Preliminarmente, ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... MULTIPARENTALIDADE: EFEITOS NO DIREITO DE FAMÍLIA • Fabiola albuquerque ... de regulamentar a dissolubilidade do casamento, nos casos expressos em lei ... No plano ... 8 Segundo Bevilaqua, os institutos jurídicos do direito de família, enquanto círculo de ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... e do divórcio e, em seguida, os efeitos jurídicos decorrentes de ambos (direitos, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... casamento, produz efeitos jurídicos ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que ... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que ... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ...
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O casamento
... de casar-se, mas a inserção da instituição casamento tem seus efeitos, direitos e deveres delimitados em decorrência do que estabelece a lei ... casamento existe e tem potencial para a produção dos efeitos jurídicos próprios da relação conjugal ... 2.4 EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que ... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... da mulher de, em idade núbil, contrair casamento" e constituir família ... 3. Casamento algum ser\xC3" ... ção, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para ...