efetividade dos direitos sociais
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ... integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... , as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... de consensos, que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os ... ção de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3"ômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos ... efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais ...
-
O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil
O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte ... IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e ... CAPÍTULO III. Dos direitos dos usuários ... ARTIGO 14 ... São ...
-
Efetividade dos direitos sociais: o caráter autorizativo do orçamento frente ao reconhecimento de direitos subjetivos na perspectiva do STF
O presente artigo aborda a questão da efetividade dos direitos sociais, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do reconhecimento de direitos subjetivos públicos. Neste propósito, a implementação de políticas públicas e a execução orçamentária se apresentam como meios para a concretização de direitos sociais e o orçamento passa a ter caráter impositivo na hipótese em que os direitos...
- A Efetividade dos Direitos Sociais na Jurisprudência do STF em Matéria Orçamentária
-
Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais
O presente artigo visa abordar a questão da efetividade dos Direitos Sociais a partir da análise da Emenda Constitucional nº 90/2015, que inseriu o transporte no rol dos Direitos Sociais da Constituição Federal. Para tanto, adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, posto partir da análise doutrinária do direito material para compreender seus desdobramentos fáticos e, no desenvolvimento da...
-
Responsabilidade compartilhada: O poder judiciário e a sociedade como protagonistas da efetividade dos direitos sociais
A acepção corrente da jurisdição, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos da lide, hoje está defasada, cedendo espaço à ideia de que o direito é realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado, conquanto haja uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta resulte na abertura a outros
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, ... III - evitar impactos e danos decorrentes das atividades de suas ... os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos ...
- Substituição Processual Sindical e Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais: uma Visão Prospectiva
-
Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
- A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ... ímulo à inovação a fim de conferir efetividade" aos programas de inovação em empresas ... § 8\xC2" ... e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para ...
-
Efetividade dos direitos sociais sem assistencialismo judicial
Observatório Constitucional: Direitos sociais sem assistencialismo judicial
Em artigo publicado neste Observatório Constitucional, o professor Marcelo Neves tratou de mostrar que a atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, em vez de assegurar o acesso universal e o atendimento integral preconizados ... -
A Efetividade dos Direitos Sociais
1. Introdução. 2. A hermenêutica solidário-inclusiva do século XXI. 3. A aplicabilidade das normas constitucionais e os direitos fundamentais. 4. Do regime jurídico dos direitos fundamentais. 5. A classificação dos direitos sociais na Constituição brasileira e os conceitos formal e material de direitos fundamentais. 6. Dimens&ati
O artigo trata da eficácia e efetividade das normas constitucionais sobre os direitos sociais e o regime jurídico a eles aplicável e da possibilidade jurídica de se tornarem exigíveis perante o Poder P&ua... -
A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo ... Obrigação de Adotar Disposições de Direito Interno ... Se o exercício dos direitos estabelecidos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas ... setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... ão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização ... de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; ... II- ...