Eficácia da lei no tempo

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  • Acórdão nº 2008/0223270-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... LATIVO. LEGALIDADE. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. º), mercê de concederem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-42.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-48.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso de contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • Acórdão nº 70043069715 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... AÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO AFASTADO PELAS REGRAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR. VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINADO. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DA CORTE SUPREMA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043069715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao trabalhador rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho. Tendo em vista a inviabilidade de se conferir efeito retroativo à lei em descompasso com o direito adquirido, o...

  • Acórdão nº 70047519327 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Março de 2012

    ... Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. OMISSÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047519327, Terceira Câmara

  • Acórdão nº 70047448469 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Março de 2012

    ... Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. OMISSÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047448469, Terceira Câmara

  • Direito material e Direito Processual

    ... lassificação das fontes do direito processual - 4 Eficácia da lei processual no tempo e no espaço - 4.1 Aspectos gerais - 4.2 O princípio da irretroatividade e as leis processuais - 4.3 Eficácia das leis processuais no tempo - 4.3.1 Sistema da unidade processual - 4.3.2 das fases processuais - 4.3.3 Sistema de isolamento dos atos processuais - 4.4 Eficácia das leis processuais no espaço - 5 e aplicação da Lei processual - 5.1 Considerações...

  • Acórdão nº 70047459243 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Março de 2012

    ... Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO. OMISSÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70047459243, Terceira Câmara Especial Cível,

  • Teoria geral do Direito e da Política

    ... 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho20 - 5. 3. 1. Conflitos de normas jurídicas no tempo - 5. 4. O conceito de Política. Política e Direito - 5. 4. 1. Conceito - 5. 4. 2. Política e Direito - 5. 5. Ideologias - 5. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem -ONU

  • Acórdão nº REsp 965475 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2012

    ... deslinde do feito. Precedentes. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art. 1.211 do CPC (princípio do tempus regit actum). Precedentes. A realização do depósito judicial do valor exequendo...

  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. ...

  • Acórdão nº REsp 1096674 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... DECRETADAS ANTES DA NOVA LEI. ART. 186 DO CTN. EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ÀS FALÊNCIAS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1096674/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema ...

  • Acórdão nº 2008/0081948-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo...

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2006/0085934-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

    ...(fls. 255). 4. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...