Eficácia da lei no tempo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ...Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. #Incluído pela Lei nº ...

  • Teoria geral do Direito e da Política

    ... 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho20 - 5. 3. 1. Conflitos de normas jurídicas no tempo - 5. 4. O conceito de Política. Política e Direito - 5. 4. 1. Conceito - 5. 4. 2. Política e Direito - 5. 5. Ideologias - 5. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem -ONU

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 9. A sentença ...

  • Direito material e Direito Processual

    ... lassificação das fontes do direito processual - 4 Eficácia da lei processual no tempo e no espaço - 4.1 Aspectos gerais - 4.2 O princípio da irretroatividade e as leis processuais - 4.3 Eficácia das leis processuais no tempo - 4.3.1 Sistema da unidade processual - 4.3.2 das fases processuais - 4.3.3 Sistema de isolamento dos atos processuais - 4.4 Eficácia das leis processuais no espaço - 5 e aplicação da Lei processual - 5.1 Considerações...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve ... de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- STJ. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2008/0223270-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... LATIVO. LEGALIDADE. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. º), mercê de concederem...

  • Acórdão nº REsp 965475 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2012

    ... deslinde do feito. Precedentes. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art. 1.211 do CPC (princípio do tempus regit actum). Precedentes. A realização do depósito judicial do valor exequendo...

  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2006/0085934-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

    ...(fls. 255). 4. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-42.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-48.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso de contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 4o Nas causas de ...�dica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O ...

  • Acórdão nº 2007/0062278-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM JULGADAS NA APELAÇÃ

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. ...

  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita...

  • Acórdão nº 2008/0081948-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo...

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...

  • Acórdão nº REsp 1096674 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... DECRETADAS ANTES DA NOVA LEI. ART. 186 DO CTN. EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ÀS FALÊNCIAS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1096674/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

  • Acórdão nº 2007/0129524-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema ...

  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do

    ...(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema ...