Eficácia da lei no tempo
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acordão nº (RO)0007100-45.2005.5.06.0161 (00071.2005.161.06.00.0) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
... ``VACATIO LEGIS'' - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DOS SEUS EFEITOS - EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO SOB A ÉGIDE DE ...
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Acordão nº (RO)0015100-34.2005.5.06.0161 (00151.2005.161.06.00.6) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
... ``VACATIO LEGIS'' - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DOS SEUS EFEITOS - EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO SOB A ÉGIDE DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... eficácia da colaboração ... § 2º Considerando a relevância da colaboração restada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de ... ção para outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção própria, afretada com registro brasileiro, ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira de navegação: ... outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte bruto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia ... Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, ... § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o ... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 4º O exame ante mortem deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no estabelecimento de abate ... § ... , hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada; ... V - devem ser tomadas as precauções necessárias em ...
- Acórdão nº 159979 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1994
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso e do acordo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... IDONEIDADE ... EFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. ... CONCEDIDA ... a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo ... central serão realizadas, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente com a inclusão e a baixa dos ativos ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO" ESPECIAL E COMUM. ... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI\xC2" ... atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou ...
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Acordão nº (AP)0142900-21.2007.5.06.0211 (01429.2007.211.06.00.6) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... ) ou de ação direta de constitucionalidade (EC n° 03/93), têm eficácia" vinculante, em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administra\xC3" ... De bom alvitre ressaltar que, no tocante à eficácia da lei no tempo, o Código de Processo Civil (art. 1.211) adotou o princípio do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido ... § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ...
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Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA ... INSALUBRIDADE ... ATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TEMPO" ... ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE\xC2" ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo" de trabalho efetivo o despendido nessa atividade ... Art. 625-C. A Comiss\xC3" ... de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foram a um tempo ... eficácia" ... do direito a que almejava; b) a superveniente \xC2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... adquiridos al amparo de las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, salvo que se opusiere a ... regra que impede contractá-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, ... responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação internacional: licitação ...