eficacia da lei no tempo e espaço
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ça e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de incorporação, será considerado o tempo" de inscrição da empresa incorporadora; ... II \xE2\x80" ... certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou ... § 7º No portal da Redesim, no espaço ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição ... a educação profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ... ou regulamentares, necessárias à eficácia ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... social de conquista de autonomia, ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de participao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... , procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da ... , na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... § 4º Cada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem ... á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ... úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ... escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo a ser utilizado, por edição, para cada ... ádio e na televisão, para garantir sua eficácia ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ... comportará apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da ... eficácia do uso temporário da área e da instalação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ... à entrada em vigor ou à plena eficácia" da norma; e ... II - (VETADO) ... § 3\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... espaço físico, desde que necessários à instalação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ... á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no ... , e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as ... 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia" comprovada; ... V - devem ser tomadas as precauç\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ... espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências