eficácia da lei no tempo e no espaço
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição ... a educação profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ...úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ... ou regulamentares, necessárias à eficácia...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Nacional de Cultura com base ... em todos os Municípios brasileiros como espaço fundamental de informação, de memória ... social de conquista de autonomia, ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; ... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...ídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ...á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo. Art. 198. Tambem é territorial a legislação ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;. ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da ..., na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. § 4º Cada servidor ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora;. II – ... certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ça e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ...176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem ...á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...tempo de votação e o número de eleitores por ... escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo a ser utilizado, por edição, para cada ...ádio e na televisão, para garantir sua eficácia...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garantam a disponibilização do espaço esportivo implantado visando o desenvolvimento de ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma;. II - deverão conter cláusula ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - (VETADO). § 3º Não se aplica ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...IV - disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ...ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ...espaço físico, desde que necessários à instalação ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ... implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente ...