Eficácia de Sentença Estrangeira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ... Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a ...
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Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. ... eficácia no território ... brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Acórdão nº 2012/0165763-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-C E 216-D DO RISTJ. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA" CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO ... DOS\xC2" ... de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia" em todo o território nacional. ... 2. \xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OBSCURIDADE. ... constituindo pressuposto de eficácia da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº SEC 5493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.493 - US ... I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo ...
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Acórdão nº 2011/0195732-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA" CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO ... DOS\xC2" ... de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia" em todo o território nacional. ... 2. \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A Cédula de ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... divórcio para alcançar eficácia ... -
Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... 116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de ... a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, ... ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela ...
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação ...
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL