Eficácia Natural da Sentença
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
- Teoria da eficácia natural da sentença
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... e de proteção do consumidor pessoa natural; ... VII – instituição de núcleos de ... conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o no de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... ão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ... II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº REsp 1251064 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. EFICÁCIA NATURAL E IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÕES. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ART. 472 DO CPC. SÚMULA 202/STJ. 1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença" (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos "às partes entre as quais é dada" (ar
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão ... #Incluído pela Lei nº ... -se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; ...
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Acórdão nº REsp 1281863 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. EFICÁCIA NATURAL E IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÕES. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ART. 472 DO CPC. SÚMULA 202/STJ. 1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença" (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos "às partes entre as quais é dada" (ar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... Eficácia de sentença estrangeira ... #Redação dada ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... ARTIGO 182 ... Somente se procede ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ... à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807536-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE JOSE CHAGAS ARAUJO ADVOGADO: Maisa Duarte Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ... eficácia natural da sentença, a ser ilidida pela ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065315220144058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0806531-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PROF DOS TECNICOS AGRIC DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO...
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein ... -
Acórdão Nº 0064771-63.2023.8.16.00000076067-53.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA DEFERIDA NO V. ACÓRDÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENFRENTAMENTO DAS OMISSÕES ARGUIDAS. PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELO IBAMA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO AO RÉU. SUSPENSÃO DOS...
... FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO. PROCEDIMENTO ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... 2. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o ... casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da Constituição Federal de ... 879 e ss. do CPC) em face da sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da ... -
Acórdãos nº 1000574-74.2015.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
Embargos de terceiro – Proteção ao bem de família – Procedência – Inconformismo – Acolhimento – Imóvel de propriedade dos genitores (executados na ação originária) – Demanda proposta pelo filho, que com eles reside no local – Impenhorabilidade que já foi buscada pelos proprietários, com respaldo nos mesmos fundamentos ora trazidos – Situação fática que se manteve inalterada – "Eficácia natural da
... se manteve inalterada – “ Eficácia natural da sentença ” – Dever ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ... obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ...
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nº 2001.01.00.009550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. 1. O cessionário dos direitos creditórios decorrentes da desapropriação pode intervir no respectivo processo como assistente simples dos cedentes- expropriados, porquanto, como titular dos créditos, pode ser afetado pela eficácia natural da sentença, o que traduz interesse jurídico. (Cf. art. 50 - CPC e art. 22 - LC nº 73/96.
... na sua vitória na demanda, cuja sentença, na sua eficácia natural, afetará a sua (dele ... -
Acórdão nº 2016/0222752-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PACIENTE DO FLAGRANTE SEM VÍNCULO COM O PAÍS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊ
... utilidade e a eficácia ... seu conteúdo, é natural ... final para prolação da sentença ...