egrégio significado

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  • Acórdão nº 2000.01.99.027202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALUNO-APRENDIZ. FURNAS. VINCULAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. INUTILIDADE. O segurado trabalhou por 8 horas diárias na Empresa Furnas Centrais Elétricas na condição de aluno-aprendiz percebendo remuneração e recebendo o mesmo tratamento de funcionários com vínculo empregatício. Comungo do entendimento já...

    ... correção dos salários de contribuição e salários de benefício, não têm maior significado prático, pois o egrégio Supremo Tribunal Federal, há tempos, já firmou entendimento de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16569/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Maio de 2001

    ... ao referido verbete, pois, embora o egrégio Tribunal Regional tenha feito menção a valores, verifica-se, nos autos, que o fez no significado de parcelas, pois os títulos postulados na inicial não foram consignadas no recibo de quitação do contrato de trabalho, pelo que não estariam alcançadas pela eficácia liberatória do verbete invocado. Nenhum dos arestos enfrenta tal fato, esbarrando, assim, no óbice do Enunciado 296/TST....

  • Acordão nº (RO)0008300-41.2008.5.06.0401 (00083.2008.401.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Março de 2009

    ... de fonte formal do Direito, no exato significado da expressão, convém transcrever o texto do Enunciado nº 27, aprovado no final do ano de 2007, ao ensejo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, do se...

  • Acórdão nº 1.0000.13.022986-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam...

    ..., com lastro no § 3º, do artigo 2º, da Lei 8.072, de 1990 e na Súmula n° 7, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acrescente-se, a possibilidade de indeferimento de ... deve confundir concisão com falta de fundamentação, assim como a prolixidade não é significado de decisão fundamentada. Não bastasse isso, este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já tem firmado o ...

  • Acórdão nº 1.0145.02.029623-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 79, §3º DO RITJMG. ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DEFINITIVO DO RELATOR PRIMITIVO. PREVENÇÃO. SUCESSOR OU SUBSTITUTO. O regimento interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece a prevenção do órgão julgador que apreciou anterior recurso na mesma causa, mediante distribuição preferencial ao relator prim...

    ... do órgão fracionário, portanto, a mesma regra, cunhada com expressões de mesmo significado, vale dizer, naquele "assumir a cadeira vaga" e, aqui, "suceder no órgão". No egrégio TJSP, sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-84.2007.5.02.0464 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-300-05.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PDV - TRANSAÇÃO - EFEITOS. Não constatada nenhuma irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ...Efetivamente:. "1.1 TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A propósito, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:. '2 Transação O acordo sobre rescisão de contrato de trabalho (fls. 322/323) ... na medida em que respeitados os limites do acordo celebrado, sem ampliação de seu significado. No mais, o entendimento do egrégio Tribunal Regional encontra-se no mesmo sentido do adotado por ...

  • Acórdãos nº 207924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... da orientação firmada pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Dano Ilícita ruptura do contrato trazendo dano à luz...

  • Acórdão nº 70055865182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO HOMOSSEXUAL. PARCERIA CIVIL. PARTILHA DE BENS. FGTS. INCOMUNICABILIDADE. 1. Comprovado o relacionamento íntimo entretido por pessoas do mesmo sexo, do qual resultaram seqüelas patrimoniais, cuida-se de parceria civil, já que casamento e união estável têm como pressuposto a diversidade de sexos. 2. Na parceria civil, há aplicação analógica das disposições que regem a união estável. 3. O FGTS

    ... . A respeito já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE n. 687432, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, julgado em ...-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ... Felipe Salomão, ao suscitar incidente, mais ou menos semelhante ao presente, junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Digo “mais ou menos semelhante”, porque no voto do eminente ...Mas família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída. [..]. (grifado no ...

  • nº 2008.01.99.002191-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - FICHA DE ATENDIMENTO LABORATORIAL EMITIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, estendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • nº 2003.38.00.062244-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que o mês de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo do benefício do autor. Na atualização dos...

    ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...Com as contrarrazões de fis. 3448/3466, 3468/3508 e 3630/3632, subiram os autos a este egrégio Tribunal, opinando a douta Procuradoria Regional da República pelo provimento do recurso (fls. ...Tais estudos buscam refletir sobre o significado da execução dos grandes projetos de infraestrutura na Amazônia. Estes estudos chegam à ...

  • Acordão nº (RO)00816.2002.007.06.00.5 de 4º Turma, 09 de Setembro de 2003

    ... contidas nos recibos". E, ao se perquerir o significado do termo "parcela", temos corresponder, este, (segundo dicionário Houaiss), a partícula, fração, não constituindo sinônimo de direito, onde se conclui que a expressão " quitação das parcelas não eqüivale a declarar que encontram-se quitados todos os direitos dos empregados. Por força da Resolução 108/01, o TST acrescentou dois incisos ao Enunciado 330, ressaltando o...

  • Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2013

    "I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO RIBEIRO FERNANDES em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA visando o fornecimento do medicamento Pazopanib, conforme prescrição médica (ATESTMED5, ev.1).   Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi diagnosticado com Leiomiossarcoma - Neop...

    ...Sobre o tema sirvo-me da seguinte orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ... para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das políticas públicas, que se ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.034822-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR -ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TERMO INICIAL...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ...273 ("a qualquer momento") - e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC) que também sobraçaria a hipótese ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.034822-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR -ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TERMO INICIAL...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ...273 ("a qualquer momento") - e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC) que também sobraçaria a hipótese ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.030374-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TERMO INICIAL DO...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, estendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.030374-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TERMO INICIAL DO...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, estendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdão nº 1997.38.00.002431-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Abril de 2007

    ... SNECESSIDADE, NO CASO. "A Corte Especial do egrégio STJ firmou entendimento unânime no sentido de que, após a Lei nº 8.952/94 - que alterou a redação do art. 38 do CPC -, tornou-se dispensável a exigência de reconhecimento de firma para validade do mandato conferido por instrumento particular, para representação em Juízo, mesmo quando contenha ele poderes especiais (REsp nº 256.098-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte...

  • Acórdão nº 1997.38.00.002431-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Abril de 2007

    ... SNECESSIDADE, NO CASO. "A Corte Especial do egrégio STJ firmou entendimento unânime no sentido de que, após a Lei nº 8.952/94 - que alterou a redação do art. 38 do CPC -, tornou-se dispensável a exigência de reconhecimento de firma para validade do mandato conferido por instrumento particular, para representação em Juízo, mesmo quando contenha ele poderes especiais (REsp nº 256.098-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte...

  • Acórdão nº 2001.40.00.006149-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO-OBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO ANTERIORMENTE À EXAUSTÃO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA - RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ...273 ("a qualquer momento") - e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC) que também sobraçaria a hipótese ...

  • nº 2003.38.02.006349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO ATÉ 04/10/1988. REVISÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA ORTN/OTN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. "A matéria respeitante à aplicação ou interpretação de legislação infraconstitucional cabe, em última instância, ao Superior Tribunal de...

    ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdão nº 2001.40.00.006149-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO-OBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO ANTERIORMENTE À EXAUSTÃO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA - RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ...273 ("a qualquer momento") - e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC) que também sobraçaria a hipótese ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...-discriminação e da busca da felicidade), tem revelado admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um ...105, III). Ao egrégio Supremo Tribunal Federal, no âmbito de sua competência constitucional (arts. 102, 103 e 103-A), ...

  • Legitimidade e legalidade das políticas públicas de igualação racial no âmbito dos concursos públicos no Brasil: estudo de caso

    Este ensaio pretende avaliar as razões de justificação e fundamentação das políticas públicas de igualação racial, bem como os marcos normativos que sustentam políticas públicas neste sentido no Brasil. Palavras-chave: Políticas públicas – racial - concursos públicos In this essay I intend evaluate the main reasons of justification and reasoning about racial equality policies, and its normative

    ...Deste mandamento constitucional retiram-se o significado e a justificativa das chamadas ações afirmativas, aqui entendidas como políticas públicas e ... da igualdade assegurado constitucionalmente, em especial no significado que lhe dá o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na dicção do Ministro:. Com efeito, é pelo combate eficaz às ...