egrégio significado

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  • Acórdão nº 2000.01.99.027202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALUNO-APRENDIZ. FURNAS. VINCULAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. INUTILIDADE. O segurado trabalhou por 8 horas diárias na Empresa Furnas Centrais Elétricas na condição de aluno-aprendiz percebendo remuneração e recebendo o mesmo tratamento de funcionários com vínculo empregatício. Comungo do entendimento já...

    ... correção dos salários de contribuição e salários de benefício, não têm maior significado prático, pois o egrégio Supremo Tribunal Federal, há tempos, já firmou entendimento de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16569/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Maio de 2001

    ... ao referido verbete, pois, embora o egrégio Tribunal Regional tenha feito menção a valores, verifica-se, nos autos, que o fez no significado de parcelas, pois os títulos postulados na inicial não foram consignadas no recibo de quitação do contrato de trabalho, pelo que não estariam alcançadas pela eficácia liberatória do verbete invocado. Nenhum dos arestos enfrenta tal fato, esbarrando, assim, no óbice do Enunciado 296/TST....

  • Acórdãos nº 207924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... da orientação firmada pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Dano Ilícita ruptura do contrato trazendo dano à luz...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã

    ... Processante, da manifestação da Consultoria Jurídica e deste Termo de Julgamento, ao Egrégio Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral da União, ao ...Não é este o significado da discricionariedade disciplinar.". (In: Direito Administrativo Brasileiro, 36 ed. São Paulo: ...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º,

    .... III - Segundo entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança ...No entanto, as duas partes tinham uma visão diferente sobre o significado de cumprimento do contrato. Para o promovido, Bradesco Saúde, havia o cumprimento do contrato nos ...

  • Acordão nº (RO)0008300-41.2008.5.06.0401 (00083.2008.401.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Março de 2009

    ... de fonte formal do Direito, no exato significado da expressão, convém transcrever o texto do Enunciado nº 27, aprovado no final do ano de 2007, ao ensejo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, do se...

  • Acórdão nº 2009/0017595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por...

    ... interpuseram recurso de apelação, ao qual a colenda Terceira Câmara de Direito Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento, em acórdão assim ementado:. ...11.945⁄09 e n. 11.482⁄07, definiu com mais precisão o significado dos chamados danos pessoais a serem cobertos pelo seguro, dispondo textualmente o seguinte:. Art. ...

  • Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2

    ... de bens e serviços massificados ocasiona algumas vezes comportamentos que, pelo seu significado social típico, produzem as conseqüências jurídicas de uma caracterizada atuação ... III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, cuja ementa assentou:. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.022986-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam...

    ..., com lastro no § 3º, do artigo 2º, da Lei 8.072, de 1990 e na Súmula n° 7, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acrescente-se, a possibilidade de indeferimento de ... deve confundir concisão com falta de fundamentação, assim como a prolixidade não é significado de decisão fundamentada. Não bastasse isso, este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já tem firmado o ...

  • Acórdão nº 2006/0241273-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC, CONFIGURADA. Hipótese em que a Segunda Turma havia julgado intempestivo o Recurso Especial, por considerar válida a intimação efetuada...

    ...2ª Turma, in casu, teria significado de alternância, ou seja “..que a intimação do novo patrono não excluía a dos demais”, razão ...236, § 1º, do CPC. Nessa linha, o acórdão do egrégio TRF deve ser anulado, para que seja proferido novo julgamento, sanando-se o vício na intimação ...

  • Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual...

    ...707/725 do feito. . Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, foi declinada da competência para a Justiça Federal. ... do que acabou ficando escrito na norma, deve buscar o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei junto ao Senado Federal a discussão ente os ...

  • Acórdãos nº 502903 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Liberdade provisória - Roubo qualificado tentado - Excesso de prazo - Proximidade da prolação da sentença - Ordem denegada.

    ...SN . "Habeas Corpus"n":990.10.502903-5-Santos . 4 . Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal e em contato telefônico com o Io Ofício da Comarca de Santos, veio o esclarecimento de ...As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem causa da relação jurídica. O Código de Processo ...

  • Acórdão nº 1.0145.02.029623-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 79, §3º DO RITJMG. ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DEFINITIVO DO RELATOR PRIMITIVO. PREVENÇÃO. SUCESSOR OU SUBSTITUTO. O regimento interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece a prevenção do órgão julgador que apreciou anterior recurso na mesma causa, mediante distribuição preferencial ao relator prim...

    ... do órgão fracionário, portanto, a mesma regra, cunhada com expressões de mesmo significado, vale dizer, naquele "assumir a cadeira vaga" e, aqui, "suceder no órgão". No egrégio TJSP, sem ...

  • nº 2008.01.99.002191-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MULTA DIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - FICHA DE ATENDIMENTO LABORATORIAL EMITIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL...

    ...No âmbito da prova material, cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotando, por se tratar de matéria previdenciária, a solução pro ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, estendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdãos nº 535907 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Revogação da prisão preventiva - Presentes os requisitos da custódia cautelar - Ordem denegada.

    .... Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: . "O direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem causa da relação jurídica. O Código de Processo ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para...

    ...SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR):. Em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pela Ministra Eliana Calmon, no Recurso Especial 992.443-DF, que afastou a ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o credor pleiteia quantia ...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura...

    ... do que acabou ficando escrito na norma, deve buscar o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei junto ao Senado Federal a discussão ente os ... necessário entre a seguradora-ré e a Caixa Econômica Federal, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo Relator foi o eminente Desembargador Federal ...

  • Decisão Monocrática nº 70042186502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER...

    ... a elaborar as substâncias das ordens legisladas, edificando as proporções do significado da lei. [..] O jurista, que nada mais é que um lógico, o semântico e o pragmático da linguagem ...O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: . “TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

  • Acórdãos nº 154837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de

    ... lei é que deve ser redigida com proposições simples, cujos termos e expressões têm significado comum e não jurídico. . Isso quer dizer que os preceitos devem, tanto quanto possível, ... . O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, chancelou esse entendimento, assim se manifestando: . "A ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...27/07/2011). No mesmo sentido são as decisões a seguir transcritas daquele Egrégio Tribunal:. Trata-se de agravo de instrumento da parte autora contra decisão do MM Juízo de ... do que acabou ficando escrito na norma, deve buscar o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei junto ao Senado Federal a discussão ente os ...

  • Acórdão nº 70021651393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

    RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE...

    ...” (fl. 214). Na esteira de dois precedentes análogos, recentemente apreciados por este egrégio órgão recursal, voto pela manutenção do julgamento de improcedência proferido na ação ...Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição. A existência de ...

  • nº 2003.38.02.006349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO ATÉ 04/10/1988. REVISÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA ORTN/OTN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. "A matéria respeitante à aplicação ou interpretação de legislação infraconstitucional cabe, em última instância, ao Superior Tribunal de...

    ... deferir antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, e entendendo o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC), que também sobraçaria a ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 7

    ...Aliás, é bem de ver que o egrégio magistrado não nega tenha havido a saída dos diamantes para o exterior, sem a devida ..., acórdão do Egrégio TRF da 3ª Região, no qual restou decidido exatamente que ao significado de 'mercadoria' não é lícito afirmar sua sinonímia com a expressão 'divisa', sob o risco de, ...