egresso significa
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ...ARTIGO 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, ...
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Decisão da Presidência nº 170296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... teve oito processo para apuração de atos infracionais e é egresso da Fundação Casa. Isso significa que o histórico do autuado é de ...
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Decisões Monocráticas nº 170296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... teve oito processo para apuração de atos infracionais e é egresso da Fundação Casa. Isso significa que o histórico do autuado é de ...
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Decisões Monocráticas nº 166315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... tido oito processos para apuração de atos infracionais, sendo egresso" da Fundação Casa: 'Vistos. O APFD está em ordem e o caso é de homologa\xC3"...Isso significa que o histórico do autuado é de traficância e ao atingir a maioridade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... a impossibilidade subsistência de sua matrícula na FMO, o que significa" ausência de fundamento relevante da impetração\". . . Diante das raz\xC3"...EGRESSO DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SUSPEITA DE INIDONEIDADE NA DOCUMENTAÇÃO ... -
Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
...Flexibilidade significa que o currículo pode ser reformulado e desenvolvido ao longo dos anos de ... concluída significa que está praticamente desenhado o perfil do egresso. . . Pedagogia da Inovação na Formação do Bacharel em Direito: ... -
Proposição de um plano de ações estratégicas para Associações de Alunos Egressos baseado em benchmarking Internacional e no Brasil
Uma preocupação comum em Instituições de Ensino Superior (IES) é manter o aluno formado ligado às atividades educacionais, entendendo que a promoção do relacionamento estendido para além do período de realização do curso propicia oportunidades de networking e continuidade do processo de geração de conhecimento. As Associações de Alunos Egressos são organizações formais destinadas a fortalecer os...
.... Palavras-chave : Egresso. Associação de Egressos. Gestão de IES. Alumni . Benchmarking . . A ... funcionamento de Associações de IES bem avaliadas, o que não significa que as IES que não integram rankings não tenham Associações de ... -
Acórdão, Processo nº 5018511-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...Isso significa, que o militar egresso do Curso de Formação de Oficiais do Quadro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...instâncias superiores não significa que o magistrado tenha. atuado de forma direcionada a prejudicar o ...Ministro Kassio, é um egresso da Ordem dos Advogados do Brasil, nessa. condição veio ao TRF. Nós ... -
Sanção Penal
...43, CP), isto significa a inviabilidade jurídica de serem aplicadas de forma cumulativa com ... para engajar-se no escasso mercado de trabalho, o que se dirá do egresso, que se manteve afastado do convívio social durante certo período de ...
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Das penas
...5º, L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ... 1.4. A terminologia "egresso" . Egresso é o sentenciado que foi beneficiado pelo livramento ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...5º, § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . ... . Objetivo da Lei nº 7.210/84 – arts. 1º e 5º (Egresso...
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Direitos da Personalidade
.... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, ...Ademais, a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei . naquela oportunidade o entendimento (cf. ... . . . o ‘Serviços da Uber’ significa os serviços de intermediação da Uber prestados por meio de . ... -
Acórdão Nº 5017503-11.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO POLICIAL. RECURSO DO APENADO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. MUDANÇA DE COMARCA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS (LEP, ART. 132). OBRIGAÇÕES GERAIS E NÃO DESMEDIDAS. ISONOMIA. ATIVIDADE LABORAL. FLEXIBILIZAÇÃO PONTUAL. INEXISTÊNCIA DE...
... descrever condições obrigatórias e condições facultativas, significa que, mesmo quando houver espaço para escolha do juiz, tal decisão deve ... distintos e/ou mais gravosos do que aquele que se encontra o egresso". Aponta que uma das condições impostas foi a de "permanecer em sua ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... perante o órgão competente, nos termos da lei, o que significa o juízo da execução penal, de acordo com a legislação específica, ...Quanto maior a dificuldade de reajustamento do egresso , maior será a probabilidade de vir ele a cometer novo delito, ainda que ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
...egresso e à separação familiar (GOMES; LIMA; SANTIAGO, 2019; BRASIL, 2018). . ...ão latina persona, originária do vocábulo “pessoal”, que significa “máscara”, usada pelos artistas nas representações teatrais. Na ... -
Execução de medidas socioeducativas
... humanos, a previsão de ações de acompanhamento do adolescente egresso; a indicação da equipe técnica e a adesão ao Sistema de informação ... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de medida deve ser a ...
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Políticas públicas judiciárias
.... Isso significa que as políticas públicas judiciárias não se confundem com políticas ... capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
.... Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. . Vide : LEP arts. 1º, 3º, 4º, 11 a 27. . 105. RE 973.837-MG, no ...Isso não significa que não possa ocorrer o erro sobre a ilicitude da conduta que, como na ...
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Acórdãos nº 0000097-10.2015.8.26.0540 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000097-10.2015.8.26.0540; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Santo André - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)
... 20 pode ser verificado que o Apelante consta como "egresso" , o que não significa que ele era, quando dos fatos, ... -
Ordem social
... firmou as seguintes teses: i) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ...egresso de uniões (ou casamentos) anteriores, trazendo para a nova família os ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... e políticas e à representação da carreira delinquencial que significa poder no território. Uma vez inserido na ordem da organização ... vidas, mas é importante investir numa rede de proteção do egresso". . Nas condições desiguais de vida das periferias, o suporte familiar \xC3"...