elegibilidade conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ... III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... -Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS...
... conceito legal de fornecedor, devendo a ... implementadas todas as condições de elegibilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3" ... não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal ... Art. 28 ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... , o perfeito desempenho técnico e moral, o prestigio e o bom conceito da Medicina e daqueles que a exerçam; ... IX – publicar relatórios ... III – condições de elegibilidade; ... IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, ...
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Pedido de registro de candidatura
... brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo de ... São as chamadas condições de elegibilidade ... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva , é a aptidão ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I – (revogado); ... II – (revogado); ... III – ... 3.3.1 Elegibilidade ... Conceito ... A elegibilidade é o direito subjetivo público de submeter alguém – ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
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Acordão nº 26505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
Embargos de declaração. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Prestação. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Res.-TSE nos 21.823/2004 e 21.848/2004. Condições de elegibilidade. Inconstitucionalidade. Acórdão. Dúvida. Contradição. Omissão. Inexistência. 1. As Res.-TSE nos 21.823/2004 e 21.848/2004, ao tratarem do conceito e abrangência da quitação eleitoral, nã
... Res.-TSE nos 21 .823/2004 e 21.848/2004. Condições de elegibilidade ... Inconstitucionalidade. Acórdão. Dúvida. Contradição ... 1. As Res.-TSE n0~ 21 .823/2004 e 21.848/2004, ao tratarem do conceito e abrangência da quitação eleitoral, não criaram nova condição de ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ... ELEGIBILIDADE ... PRIORIZAÇÃO ... CONTINUIDADE ... ADMINISTRATIVA ... CANDIDATURA ... Jairo, que “o conceito" de inelegibilidade é normativo. Como tal, consideram-se ... apenas as hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-61.2015.5.06.0191), 21-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência empresarial diz respeito ao deferimento da PLR do período de 2014/2015, aduzindo que o reclamante não preenche o requisito mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 201
... , que é taxativa e específica ao prever, como condição de elegibilidade, o labor por, no mínimo, 150 dias ininterruptos durante o período de ... de que tenha havido trabalho efetivo, não se enquadrando neste conceito a projeção do aviso prévio. Menciona que a integração do aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-09.2015.5.06.0191), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação da multa por embargos protelatórios. Em razão da natureza do provimento ora concedido, não há que se falar em acréscimo ou decréscimo condenatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência
... , que é taxativa e específica ao prever, como condição de elegibilidade, o labor por, no mínimo, 150 dias ininterruptos durante o período de ... de que tenha havido trabalho efetivo, não se enquadrando neste conceito a projeção do aviso prévio. Assevera que fugir do quanto determinado no ... -
Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... sociais por parte dos utentes, criterio mais restritos de elegibilidade para prestacoes de assistencia social, expansao do chamado terceiro ... Trata-se de conceito desenvolvido na Inglaterra, no seculo XIX, segundo o qual a assistencia ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... – TREs pautadas na ausência de qualquer das condições de elegibilidade ... Percebe-se, na jurisprudência do TSE, uma diferenciação no ... ário, como pressuposto, o estabelecimento de premissas acerca do conceito e amplitude dos denominados Direitos Políticos ... Nesse sentido, a ... -
Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... , estabelecidas em leis específicas, seja quanto à elegibilidade para os benefícios, seja quanto ao financiamento, entende-se que todos se inserem no conceito de previdência, uma vez que se assemelham em seus aspectos mais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-93.2013.8.19.0014 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA JUNTO À CONSTRUTORA RÉ. ENTREGA ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO EM 30/07/2010 ¿ ATRASO DAS OBRAS E REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, COM POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/05/2012, COM PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DE 90 DIAS E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR¿ ...
... A FIM DE OBTER ELEGIBILIDADE JUNTO À ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO ... FINANCIAMENTO, ... QUE A PARTE AUTORA SE SUBSUME AO ... CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART ... 2º. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ... P aíses usam o CID para definir a elegibilidade e o 6 “ Organização Mundial da Saúde (OMS) está ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241317-93.2017.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior supostamente incapaz. Sentença de procedência. Nulidade que se declara. Pensão por morte que é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do falecido - art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Súmula nº340, do E.S
... segurado, a fim de preencher os requisitos de ... elegibilidade para ser beneficiária. Aposentadoria ... da autora por “invalidez”, ... políticos instituídos, nos termos do artigo 18 ... Conceito de “invalidez”, para o fim ora buscado que ... foi legalmente atrelado ... -
Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... mercadoria ocorrerem na mesma terra indígena, fica estendido o conceito de autoconsumo, dispensando-se o atesto dos órgãos de vigilância animal ... digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores ... § 2º A ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLA ... Ementa e Acórdão ADC 29 / DF 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – ...
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Acórdão Nº 08332639220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... elegibilidade ... Dentro do conceito dos deveres anexos do contrato, cabia à ...