elegibilidade de militar
4361 resultados para elegibilidade de militar
-
Em vigor
Código Eleitoral
..., respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 ...- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional. ARTIGO ...III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 9o ... de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. § 27. É vedada a utilização das ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305923-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
Apelação cível. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e registrou sua candidatura ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Duque de Caxias em 30/06/2016, contando com mais de 05 anos de serviço, sendo abrangido pela norma estadual que possibilitava o afastamento temporário por meio do instituto da agregação, conforme Lei ...
...Relator Des. Ferdinaldo Nascimento. ACÓRDÃO. Apelação cível. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e. ... ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0305923-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e registrou sua candidatura ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Duque de Caxias em 30/06/2016, contando com mais de 05 anos de serviço, sendo abrangido pela norma estadual que possibilitava o ...
...omissão, obscuridade ou contradição. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde. 02/06/2011 e ... -
Processo nº 0292001-56.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar que Se Candidatou a Vereador. Pedido de Suspensão Dos Efeitos Do Boletim Interno que Informava a Possibilidade de Exclusão Dos Quadros Da Pm. Decisão Deferindo a Liminar que Foi Mantida Em Sede Recursal. Sentença de Mérito que Denegou a Ordem e Revogou a Liminar. Irresignação Do Impetrante. Situação Excepcional. Lesgislação Estadual....
... . APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . QUE SE CANDIDATOU A VEREADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS . ..., no artigo 14, §8º, ao tratar da elegibilidade do . ... -
Processo nº 0046090-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Elegibilidade Do Militar. Decisão de Deferimento Da Tutela Provisória, Mantida Em Sede de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro, Em Cuja Decisão O Magistrado Agravado, Ainda, Declinou Da Competência Em Favor Da Justiça Militar. Decisão Do Relator que Indeferiu O Pedido de Atribuição de...
...ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEGIBILIDADE . DO MILITAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA . ... -
Acórdão nº 189907 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1997
LICENÇA - MILITAR - ELEGIBILIDADE. Longe fica de contrariar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal provimento que implique reconhecer ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço.
...agdo. : Carlos Alberto Sobral Franco. Indexação. AD2827 , MILITAR, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO. Publicação. DJ ... -
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...II – cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade;. III – cópia do título de eleitor e da ...III – condições de elegibilidade;. IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos ...
-
Pedido de registro de candidatura
... brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo de .... Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que ...
-
Dos Direitos Políticos
... respeito às condições de alistabilidade de eleitores e elegibilidade de candidatos, habilitando o indivíduo a votar e ser votado para o ...- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. O dever de se alistar deve ser cumprido até um ano ...
-
Acórdão nº 10231 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL UM ANO ANTES DO PLEITO NA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. ART. 14, § 3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 55, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. A condição de elegibilidade referente ao domicílio eleitoral um ano antes...
...VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL UM ANO ANTES DO PLEITO NA RESPECTIVA . ART. 14, § 30, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR. PÚBLICO MILITAR. ART. 55, § 2 0, DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. A condição de ... -
Acórdão nº 22378 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL UM ANO ANTES DO PLEITO NA CIRCUNSCRIÇÃO. ART. 14, § 3º, IV, DA CF/88. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 55, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO. 1. A condição de elegibilidade referente ao domicílio eleitoral um ano antes do pleito, na respectiva circunscrição, também se aplica aos servidores públicos militares
...RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMiCíLIO ELEITORAL UM ANO ANTES DO PLEITO NA CIRCUNSCRiÇÃO. ART. 14,. S 3°, IV, DA CF/88. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR". ART. 55, S 2°, DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO. 1. A condi\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 2741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
...á para determinar a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná em virtude de candidatura a cargo eletivo. O ... “SERVIDOR PÚBLICO. Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) ...
-
Decisão da Presidência nº 974458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. CANDIDATURA A MANDATO ELETIVO. NECESSIDADE ...Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) ...
-
Acórdão nº 135452 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1991
CONSTITUCIONAL . ELEITORAL . MILITAR DA ATIVA (SARGENTO) COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CF, ART. 14, PAR. 3., V; ART. 14, PAR. 8., II, ART. 42, PAR. 6.. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 5., PARAGRAFO ÚNICO. LEI 6.880/80, ART. 82, XIV, PAR. 4.. I) Se o militar da ativa e alistavel, e ele elegivel (CF, art. 14, par. 8.). Porque não pode ele filiar-se a partido político (C
...Indexação. CT0326, MANDATO ELETIVO, elegibilidade, militar. CT0377, MATÉRIA ELEITORAL, partido político, filiação, ... -
Decisões Monocráticas nº 2741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
...á para determinar a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná em virtude de candidatura a cargo eletivo. Na ação ...Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) ...
-
Decisão da Presidência nº 2741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
...á para determinar a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná em virtude de candidatura a cargo eletivo. Na ação ...Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) ...
-
Direitos políticos
..., o direito de ser escolhido representante, que se dá pela elegibilidade, e até mesmo o direito de escolher se concorda com um determinado projeto ... como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. . A expressão “estrangeiros” aqui é ...
-
Decisão monocrática Nº 2741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... estabelece a necessidade de afastamento definitivo do militar que, com menos de dez anos de efetivo exercício, deseje se candidatar a ...5):. “SERVIDOR PÚBLICO. Militar alistável. Elegibilidade. Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) ...