eleições municipais de 2000
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... XVIII – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... municipais; e ... g) à construção, manutenção e ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente ... § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... municipais"; ... V - no inciso VI do caput: ... a) \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... XXII - à realização das eleições de 2010; ... XXIII - ao atendimento de despesas ...
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Acórdão nº 0011386-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. VEDAÇÃO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. APARENTE DESCUMPRIMENTO DA...
... ÍDIO DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ... 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. VEDAÇÃO. T. 21 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PROBABILIDADE DO DIREITO ... AUTORAL. APARENTE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de ...
- MENSALíO: Especial em vídeo relembra o escândalo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... (em relação aos edifícios públicos municipais) ... a) A apresentarem, em até 60 (sessenta) ... acessibilidade plena nas próximas eleições, com datas e a respeito de cada local de ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Com efeito, seus números quanto às eleições, aos cargos eletivos e, especialmente, à ... Tomando como base as eleições municipais de 2000, foram quinze mil e dezesseis (15.016) os ...
- FOTOGALERIA: Veja mais imagens do 2º turno nas capitais
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Resolução nº 18277 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Junio de 2000
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICILIO NO DIA DAS ELEICOES MUNICIPAIS DE 2000.
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
... de participar do pleito municipal do ano 2000" nas regiões autônomas do Atlântico Norte e Atl\xC3" ... candidatos já haviam participado das eleições" de 1990 e 1996 como “organização de subscriç\xC3" ... , não tendo participado das eleições municipais do ano 2000, em virtude do indeferimento de seu ... -
Acordão nº 21792 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2005
Eleições 2000. Investigação Judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Condenação. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF nº 279. Ilícito eleitoral. Desnecessidade. Participação direta. Candidato. Possibilidade. Anuência. Conduta. Terceiro. 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000,
... Eleições 2000. Investigação Judicial. Art. 41-A da Lei ... especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eleições de 2002, alguns dos setores mais organizados da ... nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, ... ção da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores, organizações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, ... XIX - à realização das eleições municipais de 2008. ... § 1o O disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... eleições municipais de 2008; ... VIII - à promoção da ...
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Pequenos Partidos e as disputas eleitorais no Brasil ? Uma análise de desempenho do período 1998-2014
Este artigo visa a contribuir com o estudo dos pequenos partidos brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis critérios de como estabelecer quais são as pequenas legendas dentre os quais se escolhe um e OPTANDO-SE POR UM a partir do qual se selecionam os casos. Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas...
... da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais ... de 1% do fundo partidário distribuído em 2000. Em uma análise posterior, os autores mantêm ... pelos pequenos partidos nas eleições municipais e nacionais no período entre 1998 e 2014. Como a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... outros órgãos federais, estaduais ou municipais ... Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento ... Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da ...
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A concretização do princípio da impessoalidade administrativa pelo Supremo Tribunal Federal
O artigo busca analisar o sentido do princípio da impessoalidade administrativa, esculpido no art. 37 “caput” da Constituição Federal de 1988, com base na análise jurisprudencial e doutrinária. O objetivo é identificar convergências de sentidos entre o modo com o que o princípio é usado jurisprudencialmente e o sentido com o qual a doutrina trabalha, partindo da análise documental e empírica em...
... “Pezão” Feltes, havia sido eleito em 2000. Em 2004, concorrendo à reeleição, suas marcas ... que ficou com a segunda posição nas eleições municipais de 2000. A sensação de ultraje é ... -
Fontes do direito eleitoral
... a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ... 9 ... ões locais por ocasião das eleições municipais ... 2. Código Eleitoral (atualizado até a ... , o de 1998 (eleições gerais), o de 2000 (eleições municipais), etc. Só por isso, terá ...
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Fatores do declínio dos Orçamentos Participativos na região sul do Brasil
Considerado como uma das principais inovações democráticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos desde o seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, após o processo de expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo uma queda no decorrer dos anos, alcançando
... expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo ... patamar de declínio a partir das eleições de 2016. Diante disso, o trabalho pretende, a ... , como a derrota do PT nas eleições municipais, problemas financeiros, baixa participação ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... ÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES" ... CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 16/1997. DEFER\xC3" ... 24.11.2000) ... II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ... pleitos municipais de 1996 (quando ainda não havia a previsão de ...