eleição de cipa
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Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3
Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3
A Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho, que delimita as comissões internas de prevenção de acidentes, não define que a votação para cipeiro é nula se o pleito registrar partic... -
Empregado de grupo de risco da Covid-19 pode concorrer a eleição da Cipa
Empregado de grupo de risco da Covid-19 pode se candidatar à Cipa
Sem um laudo médico que comprove uma condição clínica que impeça a candidatura, um trabalhador não pode ser impedido de concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma empresa por fazer parte do grupo de risco da C... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-39.2008.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-03.2017.5.06.0412), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA. DOCUMENTO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DEVIDAMENTE PROVADO. A Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão Interna de...
... ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... A prova oral ficou dividida acerca da realização da eleição da CIPA em 2014/2015. E uma das testemunhas que desdisse o fato é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-35.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois houve pronunciamento do Regional, de forma fundamentada, sobre todas as questões suscitadas pela reclamante. Registre-se, ademais, que a adoção de tese desfavorável à pretensão da parte não se confunde com cerceamento de defesa...
... , ainda, que a simples inscrição para participação em eleição da CIPA não era suficiente para lhe conferir a estabilidade pretendida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000564-25.2019.5.06.0000), 14-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO AMPARADA EM DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA. ELEIÇÃO PARA CIPA QUE NÃO SE SUSTENTA E NEM ALCANÇA OS EFEITOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. APURAÇÃO DA LICITUDE A SER EFETIVADA NO RITO PRÓPRIO E NÃO NA VIA DO WRIT. SEGURANÇA...
... ELEIÇÃO PARA CIPA QUE NÃO SE SUSTENTA E NEM ALCANÇA OS EFEITOS DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 217-33.2019.5.08.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DA ELEIÇÃO DA CIPA. Nos termos da Sumula 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (S
... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DA ELEIÇÃO DA CIPA ... Nos termos da Sumula 422, I, do TST, "não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-04.2013.5.06.0018), 23-09-2015
EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEIÇÃO ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Uma vez anulada a eleição, desta não surte qualquer efeito, não havendo que se falar em preenchimento de...
... CIPA - ELEI Ç Ã O ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa ... -
Acórdão Nº 0020690-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se reveste de ilegalidade a determinação de suspensão dos efeitos da eleição da CIPA patrocinada pela incorporada, que já formava grupo econômico com a sucedida antes da incorporação, uma vez que os integrantes da CIPA, constituída em momento anterior à incorporação, possuem mandato vigente e integram o quadro de...
... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se reveste de ilegalidade a determinação de suspensão dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0007), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABLIDADE NO EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que, apesar da controvérsia instalada pelo autor, os documentos anexados aos autos, mormente o aviso prévio e o TRCT, demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se falar em...
... , demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-84.2017.5.06.0412), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DE ETAPA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA CEI À SEGUNDA ETAPA DE OBRA OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA CIPA COM ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDOS. Ante a ausência de comprovação nos autos de atribuição de nova CEI à segunda etapa da obra, bem como da constituição de nova CIPA,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DE ETAPA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... CEI À SEGUNDA ETAPA DE OBRA OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA CIPA COM ELEIÇÃO" DE NOVOS MEMBROS. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDOS. Ante a aus\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... - Edital, EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE ELEIÇÃO Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA Gest
- Edital, EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE ELEIÇÃO Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA Gest
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-09.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos qualquer evidência da alegada fraude, o que poderá ser analisado e decidido nos autos de origem, por meio de dilação probatória - o que é impossível em sede de mandado de segurança. Segurança denegada.
... MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há ... -
Acórdão Nº 0020530-28.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
... , MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA CIPA. Caso em que deve o reclamado proceder na eleição dos membros da CIPA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12008/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DE CIPA. ELEIÇÃO ANULADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS SEGUIDA DE NOVO PROCESSO ELEITORAL, DO QUAL PODERIA PARTICIPAR O RECLAMANTE. DEMISSÃO ILÍCITA DO RECLAMANTE OCORRIDA ANTES DA ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES.
... CIPA. ELEIÇÃO ANULADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS SEGUIDA ... DE NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. Argüição de jus variandi. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2017
... EMENTA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000496-63.2015.5.06.0211), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo o autor juntado aos autos documento comprobatório de sua eleição e posse para o exercício de cargo na CIPA, não há falar em estabilidade provisória. Recurso a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIBADE. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO FREQUENTE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-52.2013.5.06.0018), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQU É RITO PARA APURA Ç Ã O DE FALTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100223-85.2018.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá...
... CIPEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MEMBRO DA CIPA ... INVALIDADE DA ELEIÇÃO ANTERIOR. NÃO ELEITO. PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1664/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1664/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou desautorizada pela prova dos autos. Daí a...
... ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ...