eleitoral df

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...ARTIGO 39. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
  • Por Covid-19, juiz do DF bloqueia fundos eleitoral e partidário

    Por Covid-19, juiz do DF bloqueia fundos eleitoral e partidário

    A manutenção de fundos partidários e eleitorais em momento de crise que suscita esforços econômicos por parte de toda a população ofende a moralidade pública, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Com...
  • Telson Ferreira é nomeado juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do DF

    Telson Ferreira é nomeado juiz titular do Tribunal Eleitoral do DF

    O advogado Telson Ferreira é o mais novo integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ele foi nomeado nesta segunda-feira (30/4) pelo presi...
  • OAB-DF defende competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns

    Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns, defende OAB-DF

    A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. A avaliação é da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, segundo nota divulgada nesta terça-feira (12/3).  Na nota, assinada pelo presiden...
  • OAB-DF pede para Justiça Eleitoral parar intimações por WhatsApp

    OAB-DF pede que Justiça Eleitoral pare de intimar por WhatsApp

    A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é inde...
  • Ipec: Lula lidera corrida eleitoral em 14 estados; Bolsonaro tem vantagem em cinco e no DF
    Agência O Globo -Divulgados nas últimas três semanas, os resultados das pesquisas do Ipec, contratadas pela TV Globo e afiliadas, em 25 estados e no Distrito Federal revelam um primeiro desenho do mapa da disputa presidencial, após o início da campan...
  • Ipec: Lula lidera corrida eleitoral em 14 estados; Bolsonaro tem vantagem em 5 e no DF
    Agência O Globo -Divulgados nas últimas três semanas, os resultados das pesquisas do Ipec, contratadas pela TV Globo e afiliadas, em 25 estados e no Distrito Federal revelam um primeiro desenho do mapa da disputa presidencial, após o início da campan...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...II - casamento;. III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;. IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - licença-paternidade;. VII - licença por acidente em serviço;. VIII - licença para tratamento de saúde, em ...
  • Cortes trabalhista, militar, eleitoral e do DF têm créditos adicionais aprovados

    Conselho Nacional de Justiça aprova créditos adicionais

    As solicitações de créditos adicionais para o orçamento de 2015 foram parcialmente aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Os valores suplementares totalizam R$ 54,02 milhões na Justiça Militar; R$ 30,91 milhões na Justiça Eleitor...
  • Minirreforma eleitoral prejudica eleição, diz OAB-DF

    Minirreforma eleitoral prejudica candidatos e eleitores, diz OAB-DF

    A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal considera nociva a minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), aprovada pela Câmara dos Deputados. Para a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da entidade, Gabriela Rollemberg, as rest...
  • Anderson Torres na CPI dos Atos do DF: 'nunca sugeri ao diretor da PRF que interferisse no processo eleitoral'
    Sob pressão após a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou, às 10h20 desta quinta-feira, a prestar novo depoimento. Desta vez, ela está sendo ouvido na CPI dos Atos ...
  • Anderson Torres na CPI dos Atos do DF: 'nunca sugeri ao diretor da PRF que interferisse no processo eleitoral'
    Sob pressão após a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou, às 10h20 desta quinta-feira, a prestar novo depoimento. Desta vez, ela está sendo ouvido na CPI dos Atos ...
  • TRE-DF suspende registros de candidatura e campanha eleitoral do PCO

    TRE-DF suspende registros de candidatura e campanha do PCO

    O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal indeferiu, nesta segunda-feira (10/9), todos os dez pedidos de registro de candidatura do Partido da Causa Operária (PCO) por falta de prestação de contas das últimas eleições. A Corte su...
  • ConJur recebe Medalha do Mérito Eleitoral do DF

    ConJur recebe Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal

    Nesta terça-feira (8/4), a revista eletrônica Consultor Jurídico recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal. A premiação foi concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a juristas, entidades e ser...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no

  • Acórdão nº 2008/0172266-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO ELETIVO. DISPUTA. LICENÇA REMUNERADA. CANDIDATURA. REGISTRO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. - A fim de que o servidor público faça jus à licença remunerada para o exercício de atividade política, é imprescindível o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no...

    ... licença remunerada para o exercício de atividade política, é imprescindível o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1139038 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI Nº 1.797/PE. INCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA ADI Nº 2.323 MC/DF. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 487 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ...
  • Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. - O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliaç

  • Acórdão nº 2002/0009701-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE PERMISSIVAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que, do simples cotejo da razões dos presentes embargos de declaração com os fundamentos do acórdão embargado, verifica-se que as questões tidas como omissas foram abordadas.

    ... VAZEMBARGANTE:LAURA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROEMBARGADO:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

    ...: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL). : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO. DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS. ...
  • Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...

  • Acórdão Nº 41799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. 3. Ausência de elementos robustos de prova a indicarem prática de crime eleitoral, o que poderia atrair a competência para julgamento na Justiça Eleitoral. 4. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma (Inq 4.435-DF). 5. Agravo regimental a que se nega...

    ...eleitoral, o que. poderia atrair a competência para julgamento na Justiça Eleitoral. 4. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o ...
  • Candidatos ao governo do DF desistem de representações na Justiça Eleitoral

    Candidatos ao governo do DF desistem de representações

    Depois dos candidatos à Presidência da República, os candidatos ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) e Jofran Frejat (PR), também fizeram acordo para desistir das representações que têm pendentes na Justiça Eleitoral. Os dois c...
  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES ...

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