eleitoral justificar voto
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... ARTIGO 7 ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... incorreto, se a infração não justificar punição mais grave ... Parágrafo único- O ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... justificar a aplicação de pena, o infrator será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ... § 1o ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Em vigor
Código Penal
... a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades ... #Redação dada pela ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... íveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... ções funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... ELEITORAL ... propósito indevido de justificar ... , denegou a segurança, nos termos do voto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ... o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo ... § 1o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
... CARTÓRIO ELEITORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... constrangimento ilegal capaz de justificar a ... do habeas corpus nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0289275-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que a propaganda eleitoral não ultrapassou os limites da
... PROPAGANDA ... ELEITORAL. ... justificar ... voto" do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). ... Os\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ... dias, contados da data da ciência, justificar o descumprimento, total ou parcial, do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... incorreto, se a infração não justificar punição mais grave ... Parágrafo único - O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de ... não votar e não pagar a multa ou se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de ... voto em separado será recolhido em invólucro ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... deste artigo, o TCU deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ?Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da ... ?§ 1º Após fazer a declaração do voto em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será apôsto na cédula, ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... , ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas ... proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; ... IV - o ... eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após ...