elementos da ação judicial
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... 3 Recebidos esses elementos, o juiz determinar a providncia do art. 8 , ... de 15 (quinze) dias, renovvel por deciso judicial por iguais perodos, se comprovada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... momento, a pedido de qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... , quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... Tentativa ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - as substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... normativos necessrios, a preservao dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas ... ARTIGO 55 ... Para a apreciao judicial das leses e das ameaas de leso aos interesses da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... 2001,e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: ... a) delimitação de zonas especiais de ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: ... I - o total da dívida ou ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... , horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... § 5.Os elementos de despesa que compõem os custos decorrentes do ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... depoimentos tomados por escrito, como elementos instrutivos do direito dos interessados ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 6- A Certido de Dvida Ativa conter os mesmos elementos do Termo de Inscrio e ser autenticada pela autoridade competente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... mais amplo e retroativo possível dos elementos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ...