Elementos da conduta
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:. Pena - reclusão, ... ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e ... ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério ... na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou ...XXV- manter conduta incompatível com a advocacia;. XXVI- fazer falsa prova de qualquer dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, ...Conduta da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escrivães e os espectadores ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. ARTIGO 35. Pelos crimes ...1999. § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Crime consumado. I- consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a ... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ...
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Em vigor
Código Penal
...I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I - princípios, valores e missão da ...ção direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:. I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A ... 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;. #Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. II - a taxa ... pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos" formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. SE\xC3"... Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente ... nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2º Os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei ... § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. #Incluído ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... superior a dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;. V- documento do qual se infira a ... e transformando o cargo de um dêles, diplomado em direito e de conduta...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;. ...elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou ... de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...-A - assunto a que se refere a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema de que trata a ... de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções:. I - ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...§ 1º Na decisão sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos" suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião t\xC3"...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...I – o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;. II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa ... pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo ...